Edital de Convocação - Projeto de Lei Complementar 018/2017

Data: 17/07/2017

Hora: 09:00

Local: Plenário

Ordem do Dia:
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências". 1ª discussão e votação (Art. 176, § 1°, "e" do Regime Interno).