APROVADA LEI QUE DETERMINA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A AUTISTAS

De acordo com o vereador Fernando Peitola (PSDB), autor da iniciativa, medida tem como principal referência a Lei Federal 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Câmara Municipal de Guarujá aprovou na última terça-feira (14), em votação unânime, o Projeto de Lei 027/2017, de autoria do vereador Fernando Peitola (PSDB), que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a darem preferência de atendimento a pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com o texto, bancos, supermercados, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares terão que disponibilizar, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo. Ou seja, a fita colorida desenhada com peças de quebra-cabeça, que serve de referência deste segmento.

A medida, segundo Peitola, tem como principal referência a Lei Federal 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

"É de extrema importância que os autistas tenham atendimento preferencial, pois, muitas vezes, a demora que ocorre acarreta em grandes dificuldades, seja para o portador, seja para quem o acompanha. Uma das principais característas das pessoas TEA é justamente a baixíssima tolerância a espera", destaca ele.

A matéria segue agora para a sanção do prefeito Válter Suman. Caso seja sancionada, haverá prazo de 60 dias para regulamentação da nova lei. Os estabelecimentos que não cumprirem a exigência prevista ficarão sujeitos a sanções e multas.


Publicado em: 16 de março de 2017

Publicado por: assessoria

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