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APROVADA LEI QUE EXTINGUE ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDAS A HOTÉIS E POUSADAS

Projeto de Lei Complementar 006/2017 retirou da legislação municipal dispositivo que previa renúncia fiscal de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos hotéis e pousadas

O plenário da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (21), em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 006/2017, da vereadora e líder do governo, Andressa Sales (PSB), que extinguiu o Artigo 208-A da Lei Complementar 038/1997 (Código de Tributário do Município).

O dispositivo em questão previa a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a hotéis e estabelecimentos congêneres, quando a média anual de ocupação não excedesse a 50% de sua capacidade anual, em período anterior.

No caso do IPTU, a renúncia já estava extinta desde 2015, quando venceu o prazo previsto na referida legislação. À época, vereadores chegaram a discutir a possibilidade de prorrogação da isenção, mas o tema não foi levado adiante.

Já no caso da isenção de ISSQN, esta sim mantinha-se presente até então. Com a supressão do Artigo 208-A, ela perderá seus efeitos dentro do prazo de 90 dias, a partir da data de publicação da nova lei. O texto já foi encaminhado para sanção do prefeito Valter Suman.

A estimativa, segundo a vereadora Andressa Sales, é que a medida garanta um aporte extra de R$ 8 milhões/ano aos cofres da Prefeitura. "É dinheiro que será revertido em benfeitorias, seja na zeladoria dos bairros, seja na saúde e demais áreas que carecem de ações da Prefeitura", resumiu.

NOVO MODELO
Embora a medida tenha sido aprovada pela unanimidade dos vereadores, muitos ponderaram a necessidade de se discutir a criação de outros mecanismos de incentivo ao setor hoteleiro.

"Temos que pensar agora em um novo modelo. Algo que ajude os pequenos empresários e, ao mesmo tempo, atraia novos investimentos", argumentou o vereador José Nilton Doidão (PPS) - que teve as palavras endossadas pelo presidente do legislativo, Edilson Dias (PT), assim como pelo vice-líder do governo, Mário Lúcio da Conceição (PR).

Este último defendeu a realização de audiências públicas com representantes do setor hoteleiro. "Sempre fui favorável ao fim dessas isenções, mas é preciso manter o diálogo com o setor. Temos que ver a situação dos pequenos comércios, dos trabalhadores e demais questões que envolvem o assunto", enfatizou.


Publicado em: 22 de março de 2017

Publicado por: ASSESSORIA