ORDEM DO DIA

1 – Ofício nº 287/2017, do Executivo

Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 002/2017, originário do Projeto de Lei nº 011/2017, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá a incentivar a prática de esportes em academias e clubes desportivos para alunos de baixa renda da rede pública de ensino e idosos – Esporte para Todos, através de isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município de Guarujá, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

2 – Projeto de Lei nº 010/2017, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo

“Proíbe a exposição pública de material pornográfico e que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Mário Lúcio da Conceição. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.

3 – Projeto de Lei nº 003/2017, do Vereador Mauro Teixeira

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Município de Guarujá dos veículos locados para prestarem serviços ao Poder Público Municipal”, com Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.

4 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, do Executivo

“Dispõe sobre a doação de áreas públicas que especifica e dáoutras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador José Nilton Lima de Oliveira e Emenda dos Senhores Vereadores. 2ª Discussão e votação, adiadas (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.

5 – Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, do Vereador Edilson Dias de Andrade

“Altera artigo da Lei Complementar 049, de 27 de dezembro de 1999, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Mauro Teixeira. 2ª discussão e votação, adiadas (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.