LEI QUE AMPLIA PASSE LIVRE A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA JÁ ESTÁ EM VIGOR

Estudantes da rede particular que têm bolsa parcial poderão solicitar o benefício desde já; até então somente alunos com bolsa integral poderiam ter direito à gratuidade no transporte público

Já está em vigor a lei que estende o 'passe livre' a estudantes de baixa renda. O prefeito Valter Suman promulgou nesta terça-feira (18), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei Municipal 4.380/2017, que amplia o direito de gratuidade no transporte público aos estudantes que têm renda familiar até 4 salários mínimos, mesmo que não tenham bolsa integral.

O texto é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Edilson Dias (PT), e foi aprovado pela unanimidade dos vereadores, na sessão do último dia 4 de março.

DESDE 1995
Em vigor em Guarujá desde 1995, o passe livre foi instituído pela Lei 2.418/1995 e, até então, previa a passagem gratuita no transporte coletivo aos alunos residentes no município e matriculados em estabelecimentos, sejam eles públicos ou particulares, englobando Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio, EJA (Escola de Jovens e Adultos) e ainda o Ensino Superior.

Para tanto, porém, deveriam estar regularmente matriculados em instituições reconhecidas pelo MEC e, no caso de instituições particulares, somente quando comprovada a bolsa integral, com isenção de 100% do pagamento das mensalidades. Ou seja, o passe livre não levava em consideração aqueles que não eram beneficiários de bolsa integral, mesmo atendendo ao requisito da renda familiar menor que 4 salários mínimos.

ISONOMIA
"A lei, até então, não levava em conta o fato de que muitos estudantes da rede particular são oriundos de famílias humildes, que se enquadram na faixa salarial prevista. Consequência disso é que, além de pagar o estudo, eles também tinham que pagar o transporte público, o que era muito injusto. E essa mudança veio justamente para assegurar isonomia de direitos", explica Edilson Dias.

Com a promulgação da Lei Municipal 4.380/2017, os estudantes da rede particular que têm bolsa parcial poderão solicitar o passe livre.


Publicado em: 18 de abril de 2017

Publicado por: ASSESSORIA

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