FIM DO VOTO SECRETO É APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM PRIMEIRO TURNO

A próxima votação será no dia 30 deste mês. Caso novamente referendada, todas as votações passarão a ser abertas e públicas, sem exceções. Objetivo é dar maior transparência aos atos legislativos

Por unanimidade de votos, os vereadores de Guarujá aprovaram nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 002/2017, que extingue o voto secreto nas deliberações feitas em plenário. A próxima votação será no dia 30 deste mês. Caso novamente referendada, todas as votações passarão a ser abertas e públicas, sem exceções.

Atualmente, o regimento interno do legislativo guarujaense prevê votação secreta em casos de análise de perda de mandato; escolha da mesa diretora; vetos do Executivo e concessão de títulos de cidadão. Com a mudança proposta, a partir do próximo mês de junho não haverá mais esse sigilo.

TRÂMITE
A matéria foi apresentada no último mês de fevereiro e desde então vinha tramitando nas comissões legislativas. Por se tratar de proposta que altera a Lei Orgânica do Município, o regimento interno prevê duas votações, com a aprovação de 2/3 dos 17 vereadores, em ambas.

TRANSPARÊNCIA
O objetivo é garantir maior transparência nos atos legislativos. "A população clama por isso. O princípio da transparência deve ser o norteador do nosso trabalho", enfatiza o presidente da Câmara Municipal, Edilson Dias, autor da matéria.

Ainda antes da votação, os vereadores presentes fizeram questão de subir à tribuna da Casa para manifestar sua posição em favor do fim das votações sigilosas. Muitos lembraram que medida análoga já foi adotada pelo Congresso Nacional, ainda em 2013, onde só foram mantidas a votações sigilosas para casos de eleições de mesas diretoras e escolhas de autoridades do STF, PGR e dirigentes de agências reguladoras.

TENDÊNCIA
O fim das votações secretas é uma tendência crescente nos legislativos de todo o País, principalmente depois que aprovada no Congresso Nacional, em 2013. À época, houve forte reação popular em virtude da absolvição, por parte da Câmara Federal, do deputado Natan Donadon (RO), que respondia a processo de cassação de mandato. Mesmo após condenado a 13 anos de prisão, pelo STF, por peculato e formação de quadrilha, deputados, em votação secreta, o mantiveram no cargo.

Daí em diante, em resposta à grande repercussão negativa entre a opinião pública, foi aprovado o fim do voto secreto no Congresso, e a medida também passou a ser copiada pelas assembleias estaduais e câmaras municipais.

Atualmente, conforme apurado, o fim do voto secreto já está presente nos legislativos de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, assim como em dezenas de municípios, a exemplo de Caçapava (SP), Guaramirim (SC) e Forquilha (CE), entre outros.


Publicado em: 16 de maio de 2017

Publicado por: ASSESSORIA

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