O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão da última terça-feira (30), o Projeto de Lei n° 072/2017, de autoria do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), que garante abono de falta aos servidores públicos do Município nas ocasiões em que são realizadas as reuniões escolares de seus filhos.

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De acordo com o texto, para ter direito ao abono, o servidor deverá notificar sua repartição com antecedência de 30 dias. Além disso, deverá entregar às suas chefias a programação dos encontros.

Segundo o vereador, a proposta é embasada no Artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece que a educação deve ser incentivada pela família.

"A educação e disciplina devem ser promovidas e ter sua força de incentivo dentro do lar, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o futuro", enfatiza o autor da proposta.

A matéria agora segue para análise do prefeito Valter Suman, a quem cabe sancioná-la ou vetá-la.

Texto: Rafael Nunes, repórter universitário