Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste

FAMÍLIAS PODERÃO ACOLHER JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO 

Projeto de Lei 102/2018, de autoria do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), propõe alternativa às 'casas de passagem', que recebem provisoriamente crianças e adolescentes em risco social.

Imagem de 20181030_lar.acolhedor
Está pautado para a sessão desta terça-feira (30/10) o Projeto de Lei 102/2018, de autoria do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), que prevê a criação de programa de acolhimento de crianças e jovens em situação de ameaça social.
 
Batizado de 'Lar Acolhedor', o objetivo do programa é oferecer uma alternativa às 'casas de passagem', administradas pelo Poder Público, que acolhem provisoriamente crianças e adolescentes em risco social.
 
A partir de 'lares substitutos', famílias cadastradas também poderão assumir a tarefa, tendo, através de decisão judicial, a concessão temporária de guarda e responsabilidade dessas pessoas.
 
A medida visa assegurar o direito a convivência familiar e comunitária, evitando a ruptura do vínculo familiar, além de criar condições para o desenvolvimento dos jovens e para compreensão dos motivos que os levaram ao amparo de outro lar.
 
De acordo com a propositura, o programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEDEAS) e será desenvolvido como base nos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e a Política Nacional de Assistência Social.
 
"Trata-se de um serviço de proteção social especial de alta complexidade, com objetivo de garantir amparo integral através da disponibilização de moradia, alimentação e higiene pelas famílias acolhedoras", resume o autor da propositura. Ele destaca que é mais viável para a Municipalidade a criação de lares substitutos do que a manutenção regular de casas de passagem, que é muito mais oneroso.
 
Atualmente, a SEDEAS mantém seis espaços de acolhimento, sendo que três são geridos por entidades conveniadas e outros três pela própria Administração Municipal. A intenção do projeto é que os lares acolhedores também integrem essa estrutura, melhorando a execução dos serviços.
 
TRÂMITE
Caso aprovado pelos vereadores, o projeto seguirá para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigot a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
 
CRITÉRIOS
Quanto aos critérios para escolha das famílias dispostas a participar do “Lar Acolhedor”, o projeto define que o responsável tenha idade mínima de 25 anos; comprove residência no município há, pelo menos, dois anos, além de ter boas condições de saúde física e mental; não ter pendências judiciais; ter tempo disponível para conviver com o jovem; residir em imóvel com espaço e condições adequadas. 
 
Também será exigida a apresentação de carteira de identidade (ou de trabalho); comprovação de CPF; certidão de nascimento ou casamento; comprovante de residência; certidão negativa de antecedentes criminais; atestado de sanidade mental e comprovante de rendimentos.

Publicado em: 30 de outubro de 2018

Publicado por: ASSESSORIA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

A Câmara Municipal de Guarujá realizará hoje, dia 21 de março, a Sessão Solene de entrega do Diploma "Marlene Maria dos Reis Rodrigues".O evento ocorre em cumprimento ao Decreto Legislativo n° 905/2009, em comemoração ao Dia Internacional das Mulh...
O Espaço Cultural Vereador Alberto Marques, da Câmara Municipal de Guarujá recebeu na última segunda-feira (04), a exposição "Exploração da Imagem" do artista e professor do Município, Silvio Roberto. Aberta ao público, a exposição conta com telas...
O Espaço Cultural Vereador Alberto Marques, da Câmara Municipal de Guarujá recebeu na última segunda-feira (04), a exposição "Exploração da Imagem" do artista e professor do Município, Silvio Roberto. Aberta ao público, a exposição conta com telas...
A Câmara Municipal de Guarujá realizou duas Audiências Públicas nos dias 5 e 6 de março (terça e quarta-feira) para debater o Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município, e o Proje...
A Câmara Municipal de Guarujá receberá mais duas Audiências Públicas na semana que vem. Nos dias 5 e 6 de março (terça e quarta-feira), a partir das 10 horas, serão debatidos o Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que estabelece o Plano Direto...
A Câmara Municipal de Guarujá receberá as primeiras Audiências Públicas de 2024 essa semana, ambas do Poder Executivo.Na quarta-feira, dia 28, a partir das 10 horas, a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de...
A Câmara Municipal de Guarujá receberá as primeiras Audiências Públicas de 2024 essa semana, ambas do Poder Executivo.Na quarta-feira, dia 28, a partir das 10 horas, a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de...
A Câmara Municipal de Guarujá realizará na noite desta quarta-feira (13), uma Sessão Solene, especialmente convocada para cumprir os temos do Decreto Legislativo Nº 23/74, para entrega de Título de Cidadão de Guarujá à 17 homenageados. A solenidad...
Nesta quarta-feira (13), a partir das 15 horas, a Câmara Municipal de Guarujá realiza em seu salão de eventos, uma autêntica celebração de Natal, que será oferecida às crianças assistidas pela APAE Guarujá – Associação de Pais e Amigos dos Excepci...
encontro contempla pedidos da população e será hoje, dia 11, às 18 horas, no Plenário   A Câmara Municipal de Guarujá recebe hoje (11), às 18 horas, a segunda audiência pública para discutir a Minuta da Lei de criação da Taxa de Preservação Ambi...



© Copyright 2024 Sino Informática. Todos os direitos reservados.

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!