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PROJETO REFORÇA MEDIDAS CONTRA ABANDONO E MAUS-TRATOS

Projeto de Lei Nº 155/2018, de autoria do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), prevê multas a quem desrespeita a legislação que trata da posse responsável de animais

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (6/11) o Projeto de Lei Nº 155/2018, de autoria do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), que estabelece medidas socioeducativas e sanções para quem comete atos de maus-tratos ou de abandono de animais.
 
A propositura prevê multas de R$ 158,5 a R$ 317,0 a quem cometer infrações do gênero. Também está prevista a duplicação desses valores em casos de reincidência. Além disso, o infrator ainda terá de arcar com o custo de tratamento e recuperação do animal.
 
Os recursos arrecadados serão destinados a ações no setor de bem-estar animal.
 
DENÚNCIAS - O projeto aprovado pelos vereadores também detalha como munícipes devem proceder caso queiram fazer denúncias. 
 
De acordo com o texto, eles deverão registrar boletim de ocorrência, que posteriormente será encaminhado ao Batalhão de Policiamento Ambiental; ao Centro de Controle de Zoonoses; à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA); à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAN); e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
 
Informações também poderão ser repassadas diretamente ao telefone de denúncia nacional: 0800-61-8080.
 
O objetivo, segundo o autor da proposta, é justamente coibir os casos de maus tratos a animais. "É preciso que a população seja mais sensível à causa dos animais e saiba que há penalidades previstas na lei a quem comete infrações", destaca.
 
TRÂMITE - Com a aprovação do legislativo, o projeto de lei segue agora para a análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no diário oficial.


Publicado em: 07 de novembro de 2018

Publicado por: ASSESSORIA