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PREFEITO VETA PROJETO QUE PREVIA PARCELAMENTO DE MULTAS

Aprovado em dezembro, Projeto de Lei 183/2018 pretendia ajudar munícipes a regularizarem pendências junto ao DITRAN - Diretoria de Trânsito e Transporte. Veto deve ser analisado pelo plenário nas próximas semanas

Em despacho assinado no último dia 8 de janeiro, o prefeito Valter Suman (PSB) vetou o Projeto de Lei 183/2018, aprovado em dezembro, pela Câmara Municipal,  que autorizava o parcelamento de débitos de multas de trânsito inseridas na dívida ativa do Município.   
 
Em sua justificativa, o prefeito argumentou que a questão é matéria de competência exclusiva de sua esfera de poder e, portanto, não caberia à Câmara Municipal legislar sobre o tema.
 
TRÂMITE - O veto agora deve ser analisado pelo plenário da Casa de Leis nas próximas semanas. Vereadores têm prazo de até 30 dias para decidir se acatarão a decisão do prefeito, ou não. No caso da segunda hipótese (ou seja, da derrubada do veto), a matéria seria revalidada e promulgada pelo próprio presidente do legislativo.
 
ESCALONAMENTO - De acordo com o projeto vetado pelo prefeito, multas entre R$ 317,00 até R$ 951,00 poderiam ser parceladas em três vezes; multas entre R$ 954,00 a R$ 1.902,00 poderiam ser parceladas em até seis vezes; multas fixadas entre entre R$ 1.905,00 e R$ 2.853,00 poderiam ser parceladas em até nove vezes. E acima de R$ 2.856,00, em até doze vezes.   
 
OBJETIVO - De acordo com o autor da proposta, a medida contribuiria para a diminuição da inadimplência e, consequentemente, para ampliar a regularização dos veículos licenciados na Cidade. 
 
"Nesse momento de crise, há muitas pessoas enfrentando dificuldades para garantir o pagamento de multas de trânsito, e o parcelamento, sem dúvida, é a melhor solução. Aliás, é algo que vem sendo reivindicado há muito tempo", destaca o vereador Manoel Francisco Nequinho (PMN).


Publicado em: 24 de janeiro de 2019

Publicado por: ASSESSORIA