PROMULGADA LEI QUE ACABA COM LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Medida atende reivindicação de entidades locais que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e já é adotada com sucesso nas linhas intermunicipais, geridas pela EMTU
O presidente da Câmara Municipal de Guarujá, Edilson Dias (PT), promulgou, no diário oficial desta terça-feira (19), a Lei Municipal 4.609/2019 - originária do Projeto de Lei nº 135/2018, que altera o sistema de gratuidade do serviço de transporte coletivo às pessoas com deficiência.
A nova lei prevê a substituição dos cartões de recarga que atualmente são concedidos a esse público, por uma Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES) - o que eliminará a necessidade de repor créditos e também poderia ser utilizado de forma ilimitada.
HISTÓRICO - O texto foi aprovado por unanimidade de votos no último mês de outubro, mas, depois, acabou vetado pelo prefeito Válter Suman (PSB). Este veto, no entanto, foi derrubado pelos vereadores, e o texto, agora, revalidado.
A medida atende reivindicação de entidades locais que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e já é adotada com sucesso nas linhas intermunicipais, geridas pela EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (mais detalhes abaixo).
LIMITAÇÃO - Atualmente, a Prefeitura de Guarujá libera mensalmente 60 créditos para as pessoas com deficiência. A recarga é feita automaticamente nas catracas.
Ocorre, no entanto, que nem sempre há regularidade em relação às datas que são liberados esses créditos. Ao contrário disso, são recorrentes as queixas em relação a atrasos, o que obriga esses passageiros a arcarem com os custos das passagens.
Outro problema é justamente a demanda dos usuários. Ao passo que alguns necessitam usar mais do que 60 conduções/mês, outros não fazem uso da totalidade dos créditos e, muitas vezes, acabam vendendo esse excedente para os famosos 'janelinhas' que atuam irregularmente nos pontos de ônibus.
"Com a adoção da Carteira de Identificação do Passageiro Especial, todos esses problemas serão eliminados e ainda haverá a possibilidade de a Prefeitura firmar convenio com a EMTU para fazer o compartilhamento da carteira emitida pela empresa", destaca Edilson Dias.
CONFIRA NA ÍNTEGRA - Para ter acesso ao conteúdo do projeto, acesse: https://consulta.siscam.com.br/camaraguaruja/Documentos/Documento/161817
Publicado em: 19 de março de 2019
Publicado por: ASSESSORIA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Outras Notícias
Fique por dentro
04 de abril de 2024
Palestra comemora o Dia Mundial do Autismo na Câmara
Na tarde desta quarta-feira, 03, a Câmara de Guarujá, através de sua Escola do Legislativo, recebeu o psiquiatra e palestrante, dr. Strauss Vasconcelos, para discutir a importância da conscientização e do diagnóstico precoce do chamado Transtorno...
04 de abril de 2024
Palestra comemora o Dia Mundial do Autismo na Câmara
Na tarde desta quarta-feira, 03, a Câmara de Guarujá, através de sua Escola do Legislativo, recebeu o psiquiatra e palestrante, dr. Strauss Vasconcelos, para discutir a importância da conscientização e do diagnóstico precoce do chamado Transtorno...
21 de março de 2024
Câmara entregará diploma para mulheres em sessão solene nesta quinta-feira (21)
A Câmara Municipal de Guarujá realizará hoje, dia 21 de março, a Sessão Solene de entrega do Diploma "Marlene Maria dos Reis Rodrigues".O evento ocorre em cumprimento ao Decreto Legislativo n° 905/2009, em comemoração ao Dia Internacional das Mulh...
08 de março de 2024
Espaço Cultural da câmara abre portas para a exposição "Exploração da Imagem"
O Espaço Cultural Vereador Alberto Marques, da Câmara Municipal de Guarujá recebeu na última segunda-feira (04), a exposição "Exploração da Imagem" do artista e professor do Município, Silvio Roberto. Aberta ao público, a exposição conta com telas...
08 de março de 2024
Espaço Cultural da câmara abre portas para a exposição "Exploração da Imagem"
O Espaço Cultural Vereador Alberto Marques, da Câmara Municipal de Guarujá recebeu na última segunda-feira (04), a exposição "Exploração da Imagem" do artista e professor do Município, Silvio Roberto. Aberta ao público, a exposição conta com telas...
07 de março de 2024
Câmara Municipal realiza Audiência Pública sobre Plano Diretor
A Câmara Municipal de Guarujá realizou duas Audiências Públicas nos dias 5 e 6 de março (terça e quarta-feira) para debater o Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município, e o Proje...
29 de fevereiro de 2024
Plano Diretor será pauta das próximas Audiências Públicas na Câmara de Guarujá
A Câmara Municipal de Guarujá receberá mais duas Audiências Públicas na semana que vem. Nos dias 5 e 6 de março (terça e quarta-feira), a partir das 10 horas, serão debatidos o Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que estabelece o Plano Direto...
26 de fevereiro de 2024
Câmara Municipal recebe audiências públicas do executivo essa semana
A Câmara Municipal de Guarujá receberá as primeiras Audiências Públicas de 2024 essa semana, ambas do Poder Executivo.Na quarta-feira, dia 28, a partir das 10 horas, a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de...
26 de fevereiro de 2024
Câmara Municipal recebe audiências públicas do executivo essa semana
A Câmara Municipal de Guarujá receberá as primeiras Audiências Públicas de 2024 essa semana, ambas do Poder Executivo.Na quarta-feira, dia 28, a partir das 10 horas, a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de...
12 de dezembro de 2023
Última Sessão Solene de 2023 será realizada nesta quarta (13)
A Câmara Municipal de Guarujá realizará na noite desta quarta-feira (13), uma Sessão Solene, especialmente convocada para cumprir os temos do Decreto Legislativo Nº 23/74, para entrega de Título de Cidadão de Guarujá à 17 homenageados. A solenidad...