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PROJETO FORTALECE CONSELHOS TUTELARES 

Profissionais agora deverão ter comprovação de conclusão de Ensino Médio, além de reconhecida experiência na área de promoção, proteção e defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente há, no mínimo, dois anos

Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Muncipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 46/2019, de autoria do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.241, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares.
 
O objetivo é suplementar normas legais, de competência do Município, a requisitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere a critérios que regem a escolha de conselheiros tutelares. 
 
Para o exercício da função, esses profissionais agora deverão ter comprovação de conclusão de Ensino Médio, além de reconhecida experiência na área de promoção, proteção e defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente há, no mínimo, dois anos. 
 
O texto aprovado também estabelece pagamento de auxílio-alimentação de R$ 520,00.


Publicado em: 10 de abril de 2019

Publicado por: ASSESSORIA