APROVADA LEI QUE ASSEGURA ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL

De acordo com o texto, os profissionais que completam ano em janeiro ou julho (quando obrigatoriamente estão de recesso, por força do calendário escolar), agora também podem usufruir do mesmo direito, em outro mês - a ser definido junto à Seduc

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou no último dia 28, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2017, de autoria do vereador Edilson Dias, que garante aos professores da rede municipal isonomia de direitos no que se refere à folga abonada concedida no mês em que fazem aniversário.

De acordo com o texto, os profissionais que completam ano em janeiro ou julho (quando obrigatoriamente estão de recesso, por força do calendário escolar), agora também podem usufruir do mesmo direito, em outro mês - a ser definido junto à Secretaria Municipal de Educação.

ARGUMENTOS
"Trata-se de uma questão de igualdade, que precisava ser observada. Se existe o benefício, ele não pode ser direcionado a uns em detrimento de outros. Isso fere os princípios constitucionais", enfatiza o autor da proposta.

Segundo ele, há casos de profissionais em atividade há 20 anos que nunca gozaram da folga abonada, ao passo que, outros, como o mesmo período de atividade, gozaram de todas.

"Isso cria uma situação de discrepância muito injusta, e que se agrava com o passar do tempo. Afinal, o profissional que nasceu em janeiro ou julho não é diferente dos que nasceram em outros meses do ano"

TRÂMITE
Por se tratar de projeto de lei complementar (ou seja, que acrescenta dispositivos em lei já existente), o texto teve que passar por suas votações. Em ambas, o plenário votou favoravelmente, de maneira unânime.

A matéria agora segue para análise do chefe do Executivo, a quem caberá sancioná-la ou vetá-la. Se sancionada, já entrará em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.


Publicado em: 05 de julho de 2017

Publicado por: ASSESSORIA

Cadastre-se e receba notícias em seu email