VEREADOR DEFENDE AUXÍLIO-ALUGUEL A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Objetivo é garantir o amparo necessário no momento em que elas precisam se afastar de seus companheiros; medida atende reivindicação de entidades que militam em favor da defesa dos direitos das mulheres, a exemplo da Associação Mulheres Progressistas

O presidente da Câmara Municipal de Guarujá, vereador Edilson Dias (PT), apresentou indicação ao prefeito Válter Suman (PSB), sugerindo a criação de lei municipal que autorize a concessão de 'auxílio-aluguel' a mulheres vítimas de violência doméstica.

O objetivo, segundo ele, é garantir o amparo necessário no momento em que elas precisam se afastar de seus companheiros. "Isso é fundamental para quebrar o ciclo de violência doméstica, pois a dependência financeira é justamente um dos motivos que as tornam reféns de seus agressores", argumenta.

A medida também atende reivindicação de entidades que militam em favor da defesa dos direitos das mulheres, a exemplo da Associação Mulheres Progressistas de Guarujá.

CONSTITUCIONALIDADE
O vereador Edilson Dias explica que optou por fazer uma indicação sugerindo a iniciativa por uma questão jurídica. "Infelizmente, por ser uma lei que gera custos, ela não pode ser de iniciativa do legislativo, mas, sim, do Executivo".

Ele também enfatiza que o texto enviado ao prefeito tem como base os dispositivos da Lei 3.218/2005, que trata da 'Locação Social', e sugere a ampliação do benefício às mulheres vítimas de violência doméstica.


Publicado em: 11 de julho de 2017

Publicado por: ASSESSORIA

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