Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 018/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em âmbito local.

Para ser validada, a matéria necessita de duas votações (em primeiro e segundo turnos), com intervalo mínimo de 24 horas entre as duas análises - conforme estabelece o regimento interno do legislativo.

Assim sendo, foi marcada uma nova sessão extraordinária para esta terça-feira (18), às 10 horas, quando será realizada a segunda análise da matéria. Se novamente aprovada, ela segue imediatamente à sanção do prefeito Válter Suman e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

DETALHES
De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o programa abrangerá débitos registrados até 31 de dezembro de 2016 (ainda que constituídos posteriormente, desde que inscritos na dívida ativa), referentes a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e multas, exceto multas tributárias ou por infração de trânsito.

ADESÃO
Ainda de acordo com o texto, o requerimento de adesão ao Refis será disponibilizado no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) e, após preenchido e anexado aos documentos necessários, ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa.

DESCONTOS
Conforme informações da Prefeitura, os munícipes que aderirem ao programa terão desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais. Confira os detalhes abaixo:

CONDIÇÕES E BENEFÍCIOS:

Pagamento em até três parcelas mensais e consecutivas:
Multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80%;

Pagamento de quatro a 12 parcelas:
Multa será reduzida em 80% e os juros em 60%;

Pagamento de 13 a 24 parcelas:
Multa será reduzida em 60% e os juros em 50%;

Pagamento de 25 a 30 parcelas:
Multa será reduzida em 50% e os juros em 40%;

Pagamento de 31 até 60 parcelas:
Multa será reduzida em 40% e os juros em 30%.