Câmara Municipal de Guarujá

REFIS COMEÇA A VALER NESTE MÊS

Texto original teve cinco emendas acrescidas pelos vereadores. Uma delas assegura que o pagamento dos honorários advocatícios seja calculado com base no valor acordado, e não no valor da dívida - o que diminuirá consideravelmente o valor dessas custas

Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, no último dia 18 de julho, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 018/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em âmbito local. A previsão é que o programa comece a valer ainda neste mês de agosto.

MELHORES CONDIÇÕES

O texto original teve cinco emendas acrescidas pelos vereadores. Uma delas assegura que o pagamento dos honorários advocatícios seja calculado com base no valor acordado, e não no valor da dívida - o que diminuirá consideravelmente o valor dessas custas.

Outra emenda aprovada antecipa em dez dias o início de vigência do programa, que deve começar a valer ainda em agosto. No texto original, a previsão era de 30 dias a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial. Com a mudança feita pelos vereadores, passou a ser 20 dias.

Também foi aumentado, de 90 para 120 dias, o prazo para que os contribuintes possam aderir ao Refis. A matéria segue agora para sanção do prefeito Valter Suman.

DETALHES

De acordo com o texto aprovado, o Refis abrangerá débitos registrados até 31 de dezembro de 2016 (ainda que constituídos posteriormente, desde que inscritos na dívida ativa), referentes a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e multas, exceto infrações de trânsito.

ADESÃO

Ainda de acordo com o texto, o requerimento de adesão ao Refis será disponibilizado no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) e, após preenchido e anexado aos documentos necessários, ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa.

DESCONTOS

Conforme informações da Prefeitura, os munícipes que aderirem ao programa terão desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais. Confira os detalhes abaixo:

CONDIÇÕES E BENEFÍCIOS:

Pagamento em até três parcelas mensais, seguidas:

Multa será excluída e os juros reduzidos em 80%;

Pagamento de quatro a 12 parcelas:

Multa será reduzida em 80% e os juros em 60%;

Pagamento de 13 a 24 parcelas:

Multa será reduzida em 60% e os juros em 50%;

Pagamento de 25 a 30 parcelas:

Multa será reduzida em 50% e os juros em 40%;

Pagamento de 31 até 60 parcelas:

Multa será reduzida em 40% e os juros em 30%.

Publicado em: 18 de julho de 2017

Publicado por: ASSESSORIA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

04 de abril de 2024

Palestra comemora o Dia Mundial do Autismo na Câmara

Na tarde desta quarta-feira, 03, a Câmara de Guarujá, através de sua Escola do Legislativo, recebeu o psiquiatra e palestrante, dr. Strauss Vasconcelos, para discutir a importância da conscientização e do diagnóstico precoce do chamado Transtorno...

04 de abril de 2024

Palestra comemora o Dia Mundial do Autismo na Câmara

21 de março de 2024

Câmara entregará diploma para mulheres em sessão solene nesta quinta-feira (21)

A Câmara Municipal de Guarujá realizará hoje, dia 21 de março, a Sessão Solene de entrega do Diploma "Marlene Maria dos Reis Rodrigues".O evento ocorre em cumprimento ao Decreto Legislativo n° 905/2009, em comemoração ao Dia Internacional das Mulh...

08 de março de 2024

Espaço Cultural da câmara abre portas para a exposição "Exploração da Imagem"

O Espaço Cultural Vereador Alberto Marques, da Câmara Municipal de Guarujá recebeu na última segunda-feira (04), a exposição "Exploração da Imagem" do artista e professor do Município, Silvio Roberto. Aberta ao público, a exposição conta com telas...

08 de março de 2024

Espaço Cultural da câmara abre portas para a exposição "Exploração da Imagem"

07 de março de 2024

Câmara Municipal realiza Audiência Pública sobre Plano Diretor

A Câmara Municipal de Guarujá realizou duas Audiências Públicas nos dias 5 e 6 de março (terça e quarta-feira) para debater o Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município, e o Proje...

29 de fevereiro de 2024

Plano Diretor será pauta das próximas Audiências Públicas na Câmara de Guarujá

A Câmara Municipal de Guarujá receberá mais duas Audiências Públicas na semana que vem. Nos dias 5 e 6 de março (terça e quarta-feira), a partir das 10 horas, serão debatidos o Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que estabelece o Plano Direto...

26 de fevereiro de 2024

Câmara Municipal recebe audiências públicas do executivo essa semana

A Câmara Municipal de Guarujá receberá as primeiras Audiências Públicas de 2024 essa semana, ambas do Poder Executivo.Na quarta-feira, dia 28, a partir das 10 horas, a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de...

26 de fevereiro de 2024

Câmara Municipal recebe audiências públicas do executivo essa semana

12 de dezembro de 2023

Última Sessão Solene de 2023 será realizada nesta quarta (13)

A Câmara Municipal de Guarujá realizará na noite desta quarta-feira (13), uma Sessão Solene, especialmente convocada para cumprir os temos do Decreto Legislativo Nº 23/74, para entrega de Título de Cidadão de Guarujá à 17 homenageados. A solenidad...