O aumento das jornadas de trabalho dos servidores da Prefeitura de Guarujá continua sendo motivo de impasse. Apesar de a Administração Municipal ter revogado, na última quarta-feira (2), a Portaria 006/2017 - que determinava, a todos os funcionários, o cumprimento da carga horária estabelecida na Lei 135/2012, sob risco de pena de medidas administrativas - a questão ainda permanece em situação de total indefinição.

Isso porque, o novo ato administrativo publicado em substituição ao anterior (Portaria 007/2017, que segue anexa) não prevê o encaminhamento da questão para a Comissão Permanente de Negociação Coletiva de Trabalho - conforme era reivindicado pelos representantes do Sindserv e por vereadores, além de acordado em convenção coletiva realizada em maio - assinada, inclusive, pelo prefeito Válter Suman.

SEM EFEITOS
"O que foi feito, na prática, não muda em absolutamente nada a situação dos servidores. A nova portaria não submete o assunto à analise da comissão e, portanto, mais uma vez, ignora o compromisso que foi firmado pela Administração Municipal, em acordo coletivo firmado em maio", resume o vereador e presidente da Câmara Municipal, Edilson Dias, que tem atuado na mediação do impasse, juntamente com os vereadores Luciano Tody, Raphael Vitiello, Carlos Eduardo Vargas, Toninho Salgado, Nego Walter e Fernando Peitola.

Dias destaca que, no acordo coletivo assinado pelo prefeito (item 4 dos oficos 332 e 349), ficou estabelecido que os estudos com as devidas correções e flexibilizações (ampliação ou redução) de cargas horárias e jornadas de trabalho seriam finalizados pela comissão especial que trata da reorganização das tabelas remuneratórias. E, mais do que isso, a aplicação das mudanças só ocorreria a partir de janeiro de 2018.

SEM COMPROMISSO
"Sendo assim, o mínimo que se espera é que o Executivo honre esse compromisso. Embora, da forma com que foi publicada esta nova portaria, isso continue uma incógnita", lamenta o presidente do legislativo, que desde julho tem feito um esforço conjunto com os demais vereadores em busca de consenso entre as partes. "Já foram realizadas três reuniões. Em todas, os secretários, assim como o prefeito, demonstraram disposição em atender ao pleito. Mas isso não se traduz nos atos administrativos. É preciso haver um comprometimento efetivo com a categoria", cobra o presidente da Câmara.

Na mesma linha, representantes do Sindserv criticaram a postura adotada pela Administração Municipal. Em nota, o sindicato afirmou que "as recentes portarias, 006 e 007, não respeitam a assinatura do prefeito da cidade" e que exigirá as correções das jornadas conforme proposta já apresentada na comissão permanente de negociação. "Os horários de trabalho não podem ser alterados antes das mudanças na lei 135-2012 propostas pelo sindicato", enfatiza a nota.

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