MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODERÃO SER INSERIDAS NO PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL

Projeto de Lei 100/2017, de autoria do vereador Edilson Dias (PT), atende reivindicação de entidades que militam em favor da defesa dos direitos das mulheres, a exemplo da Associação Mulheres Progressistas.

Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 100/2017, de autoria do vereador Edilson Dias (PT), que prevê inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no programa Locação Social (Lei Municipal 3.218/05).
 
O texto, que segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), prevê que as vagas ofertadas no programa social da Prefeitura possam ser preenchidas por mulheres que se enquadram a esse perfil. 
 
Os critérios, assim como os encaminhamentos, ficariam a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e, também, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. 
 
REINVINDICAÇÃO
A iniciativa atende reivindicação de entidades que militam em favor da defesa dos direitos das mulheres, a exemplo da Associação Mulheres Progressistas.
 
"Sem emprego e sem ter para onde ir, a mulher fica em um círculo vicioso de dependência e violência. Com esses benefícios, as mulheres vítimas de violência poderão deixar o lar opressor, reconstruir suas vidas e ter mais dignidade", destaca Edilson Dias.
 
A alteração na Lei Municipal 3.218/05 garantirá que as mulheres vítimas de violência, que necessitam deixar o lar e não têm condições financeiras possam contar com esta ajuda. O objetivo é eliminar a dependência econômica que a maioria das vítimas tem em relação a seus agressores.
 
Caso sancionado pelo prefeito, o projeto se transforma em lei municipal e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial. 


Publicado em: 27 de setembro de 2017

Publicado por: ASSESSORIA

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