LEGISLATIVO AUTORIZA INSTALAÇÃO DE GUARITAS EM VIAS DE ACESSO RESTRITO

De acordo com a proposta - que segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB) - as estruturas poderão ser instaladas em áreas públicas que ficam inseridas nas chamadas 'microrregiões, desde que não atrapalhem o fluxo de pedestres e veículos.

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou na sessão legislativa da último dia 3/10, por unanimidade de votos, o PL 126/2017, de autoria da vereadora Andressa Sales (PSB), que autoriza a instalação de guaritas não edificáveis, destinadas a segurança, em áreas públicas que ficam inseridas nas chamadas 'microrregiões' - conjunto de vias e quadras onde são admitidos tratamentos diferenciados com relação aos serviços públicos e uso do solo, bem como o controle de acesso de pessoas.

De acordo com a proposta - que segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB) - as estruturas poderão ser instaladas, desde que não atrapalhem o fluxo regular de pedestres e veículos.

JUSTIFICATIVA

Em sua justificativa, a vereadora argumenta que as microrregiões são instrumentos para valorização imobiliária e se demonstram hábeis ferramentas para arrecadação de tributos, além de gerarem poucos gastos à fazenda municipal. "Ainda assim, se faz necessário o seu contante aprimoramento, em especial para incrementar a segurança dessas áreas", pondera.

Caso sancionado pelo prefeito, o projeto se transforma em lei a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.


Publicado em: 05 de outubro de 2017

Publicado por: ASSESSORIA

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