COMISSÃO ANALISA FALHAS PRESENTES NO ESTATUTO DO SERVIDOR E NA LEI DO RPPS

Vereadores terão 180 dias para produzir um relatório completo, apontando todas as eventuais inconsistências e distorções ainda presentes nessas legislações e, também, as soluções que seriam necessárias para saná-las.

Com objetivo de promover estudos visando a correção e atualização da Lei Complementar 135/2012 (Estatuto do Servidor) e da Lei Complementar 179/2015 (que trata da Guarujá Previdência), uma comissão de vereadores foi formada, ainda em setembro, e desde então tem promovido reuniões regulares.

METAS

O grupo é presidido pelo chefe do legislivo municipal, Edilson Dias (PT), e tem como membros os vereadores Luciano Tody (PMDB), Toninho Salgado (PSD), Raphael Vitiello (PSDB), Carlos Eduardo Vargas (PSB) e Nego Walter (PSB).

Eles terão 180 dias para produzir um relatório completo, apontando todas as eventuais inconsistências e distorções ainda presentes nessas legislações e, também, as soluções que seriam necessárias para saná-las.

SINDICATOS

Os trabalhos contam com auxílio de representantes dos sindicatos que representam os servidores públicos do Município. "Trata-se de um levantamento completo que estamos fazendo juntos, haja visto as inúmeras incorreções verificadas nessas duas legislações e que obviamente precisam ser corrigidas. Até porque, têm prejudicado não apenas os servidores, como a própria estrutura do governo", enfatiza o vereador Edilson Dias.

A última reunião do grupo foi nesta quinta-feira (19) e contou com a presença da presidente do Sindserv, Márcia Rute Augusto Daniel, e demais dirigentes do sindicato.

JORNADAS E PARAMETRIZAÇÃO

Entre as principais distorções atualmente apontadas pelos sindicalistas, está a questão que envolve a flexibilização das jornadas de trabalho dos servidores. Outra questão que é alvo de polêmica envolve a parametrização de funções, a exemplo do que ocorre entre vigias e guardas municipais.

"A verdade é que há uma série de distorções relacionadas a cargas horárias e remunerações, nas mais variadas categorias da Administração Municipal, dentre outras questões que são alvo de interpretações dúbias e imprecisões", resume Edilson Dias.

A expectativa é que, concluído esse levantamento, o Poder Executivo tenha os elementos necessários para promover a revisão, seja da Lei 135, seja da Lei 179.


Publicado em: 19 de outubro de 2017

Publicado por: ASSESSORIA

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