EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA GERENCIAR PÁTIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE TRÂNSITO

PL 196/2017, aprovado dia 5/12, autoriza a outorga de concessão de serviço público referente à guincho, remoção e depósito de veículos envolvidos em acidentes e infrações, assim como a administração, gerenciamento, controle e operação do pátio municipal.

Na sessão da última terça-feira (06), o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou o Projeto de Lei n° 196/2017, de autoria do vereador Nego Walter (PSB), que autoriza a outorga de concessão de serviço público referente à guincho, remoção e depósito de veículos envolvidos em acidentes e infrações, assim como a administração, gerenciamento, controle e operação do pátio municipal.

Na prática, isto significa que o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias para gerir tais atividades, seja com autarquias, seja com fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público, além de empresas privadas e particulares individualmente considerados como concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos.

O texto segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, passará a entrar em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.

De acordo com a proposta aprovada pelos vereadores, caberá à Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social supervisionar os serviços prestados, assim como autorizar a realização de eventuais leilões com os automóveis retidos e demais ações correlatas.

O projeto também prevê o apoio das secretarias estaduais, tanto de Segurança Pública como de Gestão, para o fornecimento de informações sobre os veículos removidos das ruas ou apreendidos por algum motivo.

O objetivo é melhorar o gerenciamento dos serviços atualmente prestados neste segmento.

Texto: Rafael Nunes, repórter universitário


Publicado em: 07 de dezembro de 2017

Publicado por: ASSESSORIA

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