Está pautado para a sessão legislativa da próxima terça-feira (3/4) o Projeto de Lei 202/2017, de autoria da vereadora Andressa Sales, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da agenda diária de compromissos públicos de secretários municipais e de figuras equiparadas".

Em trâmite na Casa desde dezembro de 2017, o projeto já teve pareceres favoráveis das comissões de 'Justiça e Redação', 'Finanças e Orçamento' e 'Obras e Serviços Públicos', restando agora a análise do plenário.

Caso aprovado pelos vereadores, o texto segue para análise do prefeito Válter Suman, a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

TRANSPARÊNCIA
O objetivo, segundo a autora da proposta, é possibilitar maior transparência e controle social das atividades realizadas pelos representantes da Municipalidade.

"Trata-se de uma medida que, a meu ver, vai aprimorar os dispositivos já previstos, desde 2012, na Lei Geral de Acesso à Informação. Muitos municípios, estados, assim como a própria União, já adotaram ações semelhantes em suas legislações. E não há porque não fazermos o mesmo, aqui", defende Andressa.

SAIBA MAIS
De acordo com o projeto, tal obrigatoriedade valerá para secretários municipais, presidentes de autarquias e de fundações municipais que recebam subvenção, bem como toda e qualquer pessoa que esteja no desempenho da titularidade dessas atividades.

As agendas, conforme a proposta, deverão constar no site oficial da Prefeitura e incluir reuniões, eventos, encontros, despachos e deliberações que tenham conteúdo público direto ou indireto relacionados à função ou cargo desepenhado por cada autoridade.

ACESSE O CONTEÚDO
Para ter acesso ao conteúdo do projeto, na íntegra, bastar acessar:
http://consulta.siscam.com.br/camaraguaruja/arquivo?Id=45980