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NOTA DE ESCLARECIMENTO - SOBRE PROJETO QUE AUTORIZA CONCESSÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO

Abaixo segue nota oficial, emitida pelo presidente da Câmara Municipal, Edilson Dias de Andrade, acerca da aprovação do Projeto de Lei Complementar 008/2018, do Executivo, que trata da concessão do Serviço de Transporte Público do Município

Tendo em vista os inúmeros boatos propagados em redes sociais e tentativas (puramente maldosas, com viés estritamente político) de desinformar a população acerca do real objetivo da aprovação do Projeto de Lei Complementar 008/2018, que trata da concessão do transporte público, ocorrida na noite desta terça-feira (15), a Câmara Municipal, por meio de seu presidente, Edilson Dias, esclarece o seguinte:

- A proposta aprovada em nada beneficia a empresa Translitoral. Pelo contrário, ela autoriza a Prefeitura a abrir nova licitação (ou seja, concorrência pública) para escolha de nova empresa que assuma o sistema de transporte público, hoje a cargo da referida empresa;

- Toda e qualquer empresa interessada em participar da concorrência, desde que apta - ou seja, que tenha as documentações em dia e atenda às exigências previstas em lei (o que não é o caso da Translitoral) - poderá concorrer, a partir da data de abertura do certame;

- O objetivo dos vereadores, ao aprovarem a referida matéria, foi justamente atender aos anseios da população, que há anos clama por melhorias no serviço de transporte prestado e, partir de agora, terá essa oportunidade, com a assinatura de um novo contrato;

- Ainda assim, por iniciativa dos próprios vereadores, o prazo contratual inicialmente fixado pelo Executivo, no projeto, foi reduzido, de 20 anos para 15 anos, atendendo reivindicação da população;

- Também por iniciativa dos vereadores, foi estabelecido que a renovação desse novo contrato dependerá, sobretudo, da anuência dos usuários, que serão consultados previamente, em audiências públicas, se a futura concessionária deverá, ou não, ser mantida por igual período.

- Outra condição importante que foi assegurada pelos legisladores é a garantia de que os recursos advindos da exploração dos dois terminais de ônibus existentes (que hoje já fazem parte do patrimônio da Prefeitura) servirão para custear as gratuidades e subsídios tarifários hoje existentes, voltados a estudantes, idosos, pessoas com deficiêcia, etc.

- Além disso, ao assegurar que as gratuidades tarifárias sejam pagas com as receitas advindas da exploração dos dois terminais, vereadores beneficiaram, também, os usuários pagantes, que não serão mais onerados em razão do custeio de tais benefícios;

- Por fim, importante salientar que, da mesma forma que a população, todos os vereadores estão insatisfeitos com o atual sistema de transporte vigente e querem mudanças. A aprovação do referido projeto busca justamente isso. Ela abre caminho para que a Administração Municipal, finalmente, inicie essa mudança.

Edilson Dias, presidente da Câmara Municipal de Guarujá


Publicado em: 16 de maio de 2018

Publicado por: ASSESSORIA