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SEGURANÇA ESPECIALIZADA PODE SE TORNAR OBRIGATÓRIA EM EVENTOS

Projeto de Lei Nº112/2018, de autoria do vereador Fernando Peitola, prevê a obrigatoriedade de empresas de segurança especializada em eventos que necessitem de expedição de alvará administrativo e reúnam, pelo menos, 100 pessoas

Está em trâmite nas comissões do legislativo o Projeto de Lei 112/2018, de autoria do vereador Fernando Martins dos Santos (PSDB), que trata da regulamentação de serviços de segurança/vigilância especializada em eventos que são realizados no Município.

A proposta prevê a obrigatoriedade do uso desse tipo de mão de obra em eventos que necessitem de expedição de alvará administrativo e reúnam, pelo menos, 100 pessoas. Nesses casos, os organizadores terão de contratar empresas legalmente constituídas e especializadas em serviço de segurança privada.

Já para os eventos que reúnam mais de 3 mil pessoas, o projeto de lei prevê ainda a comprovação de que os profissionais contratados sejam habilitados em curso de extensão para grandes eventos.   As empresas contratadas, por sua vez, deverão ser habilitadas pelo Ministério de Justiça e pelo Departamento de Polícia Federal – que é o órgão regulamentador da atividade e dos profissionais cursados. Do contrário, a Administração Municipal negará a concessão de alvará.

CASO BACCARÁ

O objetivo, segundo o autor da proposta, é coibir a atuação de empresas clandestinas que têm atuado neste segmento e, sobretudo, de profissionais despreparados para lidar com o público.   

"O caso ocorrido recentemente na casa noturna Baccará, em Santos, é um exemplo claro disso. A morte daquele universitário resulta do total despreparo daqueles que justamente deveriam zelar pela segurança dele e dos demais frequentadores", destaca o vereador.  

TRÂMITE

A pautação do projeto de lei deve ocorrer nas próximas semanas. Se aprovado seguirá para a análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no diário oficial.  

Em caso de descumprimento, os organizadores arcarão com as responsabilidades criminais, além de multa de R$ 5 mil, baseada no IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado.  

 

Texto: Heitor Santana, repórter universitário


Publicado em: 13 de setembro de 2018

Publicado por: ASSESSORIA