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CARTÃO DEVE FACILITAR ACESSO DE DEFICIENTES A SERVIÇOS

Aprovado nesta terça-feira (9/10), PL 186/17, do vereador Naldo Perequê (PPS), busca simplificar o acesso desses munícipes aos serviços públicos oferecidos pela Administração Municipal, além de servir como instrumento comprobatório da condição deles

Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (9/10) o Projeto de Lei 186/17, de autoria do vereador Naldo Perequê (PPS), que autoriza a criação do 'Cartão Acessibilidade' para pessoas com deficiência que residem em Guarujá e Vicente de Carvalho. 
 
O objetivo é simplificar o acesso desses munícipes aos serviços públicos oferecidos pela Administração Municipal, além de servir como instrumento comprobatório da condição de deficiência deles. 
 
"Muitas vezes, por conta da falta dessa comprovação, as pessoas acabam sendo obrigadas a mostrar o problema que têm, ou, até mesmo, se sujeitarem a constrangimentos ainda maiores", destaca o autor da propositura, ciente de que o cartão também vai agilizar o acesso aos atendimentos preferenciais, bem como aos demais benefícios previstos na legislação.
 
Ainda de acordo com a proposta, a emissão dos cartões ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e também poderá ser destinada a pessoas em situação de deficiência temporária. Para obtê-los, os munícipes deverão apresentar os documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço e, sobretudo, o laudo médico emitido por órgão público, com CID, atestando a deficiência que têm.
 
TRÂMITE
Com a aprovação dos vereadores, o projeto de lei segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).


Publicado em: 10 de outubro de 2018

Publicado por: ASSESSORIA