O Presidente José Carlos Rodriguez apresentou durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de Maio, Projeto de Resolução para instaurar uma Comissão de Assuntos Relevantes que deve analisar a possibilidade de criação de uma agência reguladora de saneamento para os Municípios do Litoral Paulista. Os constantes problemas com a potabilidade da água em Guarujá e o contrato com a Sabesp levou o vereador a questionar as responsabilidades na fiscalização de todos os serviços inseridos no conceito de saneamento e procurar resgatar o direito de legislar, executar, planejar e organizar o serviço público no município, como já assentou ser um direito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal. “São inconstitucionais os dispositivos que regulem, como se fosse competência estadual, o regime jurídico de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de natureza municipal, como saneamento básico...” - explica o Ministro Nelson Jobim em trecho retirado da ADIn 1842, página 57. Para o Presidente do Legislativo, é necessário que o assunto seja discutido em um encontro com todas as Câmaras municipais da região. “Devemos buscar não só a integração, mas também agir no sentido de dar maior ênfase na manutenção da autonomia das cidades. Hoje as agências reguladoras já são uma realidade em outras regiões, como o ABC paulista.”, conclui Rodriguez.