O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (15) dois projetos lei que regulam práticas vinculadas ao atendimento prestado por instituições de ensino superior e academias de ginástica, com objetivo de evitar cobranças abusivas (ou até mesmo ilegais) geralmente feitas aos consumidores.

DIPLOMA

No caso das instituições de ensino superior, elas passarão a ser obrigadas afixar placas ou cartazes em suas dependências, informando aos alunos sobre a gratuidade (prevista em lei) para obtenção do diploma e histórico escolar. Esse é o conteúdo do PL 066/2015, de autoria do vereador Toninho Salgado (PDT), que já seguiu para a sanção do Executivo.

"A expedição desses documentos é considerada incluída nos serviços educacionais prestados pela faculdade, não podendo ser cobrado qualquer valor extra. Só que, infelizmente, muitas faculadades, tanto públicas como privadas, insistem nessa cobrança ilegal", justifica o Salgado, convencido de que a melhor forma de coibir esse tipo de abuso é justamente informando a população sobre seus direitos.

O texto teve a anuência de todos os vereadores presentes ao plenário, e a expectativa é que seja sancionado pela chefe do Executivo nas próximas semanas.

PERSONAL TRAINER

O mesmo deve ocorrer com o Projeto de Lei 070/2015, de autoria do vereador Val Advogado (PSB), que assegura o acesso de 'personal treiners' em academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes, sem a cobrança taxas extras. "Alguns estabelecimentos de nossa cidade cobram para que os mesmos possam prestar esse atendimento, o que é uma afronta ao direito do consumidor. O usuário já paga sua mensalidade e, ao arcar com o custo de um personal treiner, esse valor já está sendo majorado frente à cobrança abusiva, o que acaba inviabilizando a contratação desses profissionais", argumenta Val, que também teve o texto aprovado pela unanimidade dos colegas.

LIBRAS

Ainda nesse mesmo segmento, vereadores aprovaram o PL 065/2015, que dispõe sobre a presença de um profissional de libras para o atendimento ao público nas agências bancárias, com objetivo de aprimorar os serviços que tem sido disponibilizados à população portadora de deficiência auditiva. O texto, também de autoria do vereador Toninho Salgado (PDT), sugere a necessidade de viabilizar atendimento adequado e evitar constrangimentos, ao garantir a comunicação necessária, no mesmo tempo e padrão dos demais clientes. Caso entre em vigor, fixa pena de multa de 500 a 5.000 UFM (Unidade Fiscal do Município) e risco de perda de alvará de funcionamento a quem desobedecer a regra.

Todos as matérias seguem agora para análise da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), a quem caberá sancioná-las, ou vetá-las.

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