Licitações


Lei Nº
10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

Lei Nº
9854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratosda Administração Pública e dá outras providências. 

 

Lei Nº
9648 de 27 de Maio de 1998
Alteradispositivos das Leis n.º 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo 

 

Lei Nº
9074 de 07 de Julho de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Visualizar Download Lei Nº 9854-10/99 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

 

Lei Nº
8666-9648 de 21 de Junho de 1993
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.