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PROJETO GARANTE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDOMÍNIOS

Por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Lei 112/2019, que é amparado em decisão proferida no último dia 14/5, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (04/06), por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 112/2019, de autoria do vereador Nego Walter (PSB), que assegura o direito a moradores de prédios e condomínios localizados no Município de terem animais de estimação em suas residências.
 
A medida é amparada em decisão proferida no último dia 14/5, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou inconstitucional qualquer norma condominial proibitiva à morada de cães, gatos e outros animais de estimação - mesmo que aprovada por assembleia, convenção, regimento ou estatuto.   
 
A única ressalva considerada válida pelo STJ é que seja respeitado o critério de segurança, salubridade e sossego. Fora isso, nenhum condomínio pode impedir que pets sejam criados dentro das residências. 
 
JURISPRUDÊNCIA
O autor da propositura explica que a decisão do STJ tem efeito vinculante, sendo válida a todo território nacional. "Ela passa a valer para todas as ações semelhantes que estão tramitando no País. Daí o motivo de já oficializarmos, através de lei, a medida. Dessa forma, estamos respaldando, desde já, os nossos munícipes contra eventuais multas e ações movidas por condomínios".
 
TRÂMITE 
Com a aprovação do projeto pelos vereadores, ele seguirá para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.


Publicado em: 05 de junho de 2019

Publicado por: ASSESSORIA