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NOVO REFIS JÁ ESTÁ EM VIGOR

Descontos variam de 10% a 100%, na multa, e de 20% a 100%, nos juros, conforme a quantidade de parcelas, que poderão ser divididas em 60 meses, ou até em 120 meses em casos excepcionais

Contribuintes de Guarujá que estão com tributos em atraso têm uma boa oportunidade de quitar suas dívidas. Começou a vigorar, no dia 29 de agosto, a Lei Complementar nº 251/2019, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município. O prazo de adesão é até o final do próximo mês de outubro.
 
O novo Refis abrange somente os débitos tributários ou não tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias. É possível parcelar em até 120 meses, mas quem pagar à vista receberá 100% de desconto nas cobranças de multas e juros.
 
O dispositivo valerá para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, ainda que constituídos posteriormente, mas desde que estejam inscritos em dívida ativa até a entrada em vigor da lei complementar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
 
 
DESBUROCRATIZAÇÃO
 
De forma inédita, a Prefeitura desburocratizou o processo de adesão ao Refis. Dessa vez, quem pagar seus débitos à vista precisará apresentar apenas o RG e um requerimento preenchido, cujo modelo está à disposição na aba “Serviços Online” do site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br). Para quem for parcelar, é preciso anexar a documentação explicitada no texto da lei, que comprove a relação do requerente com o imóvel.
 
Os documentos devem ser entregues diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa. O envio poderá ser feito por via postal ou pessoalmente, até 30 dias após o término do período de solicitação de adesão, conforme decreto regulamentar.
 
Também é possível requerer a adesão presencialmente. Para isso, basta se dirigir ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa ou Avenida Leomil, 630, Centro); ao Ceacon – Centro de Atendimento ao Contribuinte de Guarujá (Avenida Leomil, 630 - Centro) ou ao Poupatempo (Avenida Castelo Branco, 357 - Vicente de Carvalho).
 
 
DESCONTOS
 
Os munícipes que aderirem ao programa poderão obter descontos que variam de 10% a 100%, na multa, e de 20% a 100%, nos juros, conforme a quantidade de parcelas, que poderão ser divididas em 60 meses, ou até 120 meses em casos excepcionais (detalhes abaixo):
 
 
 
CONDIÇÕES E BENEFÍCIOS
 
Pagamento à vista:
Desconto de 100% da multa e de 100% dos juros;
 
Pagamento em 2 a 6 parcelas:
Desconto de 100% da multa e de 80% nos juros;
 
Pagamento em 7 a 12 parcelas:
Desconto de 50% na multa e de 60% nos juros;
 
Pagamento em 13 a 24 parcelas:
Desconto de 30% na multa e de 50% nos juros;
 
Pagamento em 25 a 30 parcelas:
Desconto de 20% na multa e de 40% nos juros;
 
Pagamento de 31 a 60 parcelas:
Desconto de 10% na multa e de 20% nos juros
 
*Pagamento de 61 a 120 parcelas:
Condições específicas para contribuintes que têm dívidas acima de R$ 50 mil e atendam a critérios de idade, renda e condições de saúde detalhados no item 'Condições Excepcionais'.
 
 
CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS
 
O novo Refis prevê condições excepcionais para proprietários que tiverem dívidas a partir de R$ 50 mil. Esses poderão obter parcelamentos que variam de 61 a 120 vezes. Porém, há critérios (detalhes abaixo) a serem obedecidos e que deverão passar pelo crivo da  Advocacia Geral do Município (AGM).
 
Além disso, essas parcelas sofrerão atualização monetária, terão aplicação de juros e o valor de cada uma delas deverá ser de, pelo menos, 200 UFs – Unidades Fiscais do Município (para pessoas físicas e MEIs – microempresários individuais) e de 500 UFs (para pessoas jurídicas). Em 29 de agosto, cada UF corresponde a R$ 3,34.
 
Seguem abaixo as condições excepcionais previstas para proprietários com dívidas a partir de R$ 50 mil, que têm que atender aos seguintes critérios de renda:
 
- Até 5 salários mínimos nacionais, para o contribuinte acima de 65 anos;
 
- Até 5 salários mínimos nacionais, para o contribuinte (ou dependente) que for PCD - Pessoa Com Deficiência;
 
- Até 5 salários mínimos nacionais, para o contribuinte  (ou dependente) que for portador do vírus HIV;
 
- Até 5 salários mínimos nacionais, para o contribuinte  (ou dependente) que tiver diagnóstico de câncer;
 
- Até 5 salários mínimos nacionais, para o contribuinte  (ou dependente) que tiver diagnóstico de estágio terminal em razão de doença grave;
 
- Até 3 salários mínimos nacionais, para casos não abrangidos nos itens anteriores; não possuir qualquer outra fonte de renda; possuir um único imóvel e que seja destinado à sua residência.


Publicado em: 29 de agosto de 2019

Publicado por: ASSESSORIA