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FAÇA VALER SEUS DIREITOS! CONHEÇA NOSSAS LEIS!

Disponibilizamos aqui uma relação de leis municipais, de grande importância para a população, que precisa ser de conhecimento de todos. Confira!

As leis existem, só que nem sempre são cumpridas - muitas vezes, em função do próprio desconhecimento das pessoas. Resultado disso é que direitos deixam de ser exercidos, mesmo que previstos na legislação.  

 

Por isso, justamente, a importância de se dar ampla publicidade às mudanças que são feitas no ordenamento jurídico, seja do Município, seja do Estado, seja da União.   

 

Afinal, o exercício da cidadania depende, sobretudo, do conhecimento de nossos direitos e deveres.   Ciente disso, a Câmara Municipal de Guarujá tem feito a sua parte.

 

Logo abaixo, disponibilizamos uma relação de leis municipais, de grande importância, que precisa ser de conhecimento de todos.  

 

Dessa forma, contribuímos para fortalecer a nossa democracia e efetivar o papel do Poder Legislativo - que além de produzir leis, também deve fiscalizar/assegurar o seu devido cumprimento.    

 

Confira os detalhes!    

 

TRIBUTOS MUNICIPAIS  

 

LEI COMPLEMENTAR 70/2013 - Idosos e pessoas incapacitadas têm direito a isenção de IPTU

https://bit.ly/2SoV6gS

 

LEI COMPLEMENTAR 168/2015 - Quem mora em rua onde há feira-livre pode abater 50% do IPTU

https://bit.ly/2JKcclq

 

LEI COMPLEMENTAR 249/2019 - Tributos municipais podem ser pagos nos cartões de crédito ou débito

https://bit.ly/2YTPDRD

 

LEI Nº 4.590 - Prefeitura é obrigada a informar, no verso dos carnês de IPTU, quem tem direito a isenções

https://bit.ly/2xRuyeD

 

LEI 4.455/2017 - Pessoas físicas e jurídicas que financiam projetos esportivos podem ter incentivos fiscais

https://bit.ly/2zbHooT

   

 

DIREITOS DO CONSUMIDOR  

 

LEI 4.084/2014 - Passageiros de ônibus podem transportar animais de pequeno e médio porte

https://bit.ly/2JRWu7D

    

LEI 4018/2013 - Em bares, baladas e restaurantes, comanda impressa é direito do consumidor

http://leismunicipa.is/hnflq

 

LEI 4077/2014 - Petshops devem atender normas de segurança para fazer transporte, banho e tosa

http://leismunicipa.is/njgtr

 

LEI 4252/2015 – Medições de água e luz devem ser feitas duas vezes em caso de ausência do consumidor 

http://leismunicipa.is/bokpu

 

LEI 4255/2015 – Faculdades são obrigadas a informar sobre gratuidade para obter diploma e histórico

https://bit.ly/2LV75Sd

 

LEI 4017/2013 - Postos de combustíveis são obrigados a informar qual produto está mais vantajoso

http://leismunicipa.is/hnqfl

 

LEI 4512/2018 – Agências dos Correios têm até 20 minutos para atender usuário em dias normais

http://leismunicipa.is/lhutv

 

LEI 4551/2018 – Sabesp é obrigada informar população sobre paralisação dos serviços 

https://bit.ly/30ITBNB

   

 

CULTURA E ENTRETENIMENTO  

 

LEI 4.024/2013 - Balada boa é balada segura, que atende normas previstas na legislação! 

http://leismunicipa.is/nqlfh

 

LEI 4.324/2016 - Jovens de até 21 anos têm direito a meia-entrada em atrações culturais 

http://leismunicipa.is/piqvc

   

 

EDUCAÇÃO  

 

LEI 2.745/1999 - Quem tem renda familiar de até 3 salários pode pleitear bolsa integral na Unaerp

https://bit.ly/2PcmNLO

 

LEI 4.020/2013 - Creches públicas de Guarujá são obrigadas a afixar lista de espera por vagas

http://leismunicipa.is/hfnql

 

LEI 2.418/1995 - Passe-Livre é direito para alunos de estabelecimentos públicos ou particulares

https://bit.ly/2Y5z4Fh

 

LEI 4.650/2019 - Pessoas físicas ou jurídicas podem 'adotar' escolas e creches da rede municipal

https://bit.ly/2WAXlDa

    

LEI 4.663/2019 - Alimentos embutidos estão proibidos na merenda de escolas e creches 

https://bit.ly/32un6o3

 

LEI 4.658/2019 - Medidas de prevenção ao Bullying são obrigatórias em projetos pedagógicos

https://bit.ly/2XjWXcx

 

LEI Nº 4.596/2018 - Escolas municipais devem dispor de comissões de mediação de conflitos 

https://bit.ly/2M3XxEB

 

LEI 4.657/2019 - Apresentação do atestado de vacinação é obrigatório nas escolas

https://bit.ly/2Ns0Fwc

   

 

MEIO AMBIENTE e ZELADORIA  

 

LEI 4266/2015 - Separação de lixo em instituições de ensino é obrigatória

http://leismunicipa.is/qmugd

 

LEI 4402/2017 - Postos de gasolina e lava-rápidos devem utilizar água de reúso

https://bit.ly/2xRGYmZ

 

LEI 4032/2013 - Em casa ou na praia, descartar lixo tem hora e dia certos

http://leismunicipa.is/lqfhn

 

LEI 4065/2014 - Farmácias devem oferecer local para descarte de remédios vencidos 

http://leismunicipa.is/tfnrp

 

LEI 4469/2017 - Jogar lixo em local inadequado é passível de multa

http://leismunicipa.is/vtfnp

 

LEI 4559/2018 - Terrenos públicos ociosos podem receber hortas comunitárias 

https://bit.ly/32s05ls

 

LEI 4.635/2019 - Pessoas físicas ou jurídicas podem 'adotar' lixeiras

https://bit.ly/2XOZ8Fp

   

 

SEGURANÇA PÚBLICA e DEFESA CIVIL

 

LEI 4101/2014 - Mulheres podem embarcar ou desembarcar fora dos pontos de ônibus após 22 horas

http://leismunicipa.is/sabte

 

LEI 4121/2014 - É proibida a entrada de pessoas com capacete ou gorros em ambientes públicos e privados

http://leismunicipa.is/ltsgj

 

LEI 4580/2018 – Passar trote telefônico à Guarda Civil Municipal (GCM) pode render multas

https://bit.ly/2LtPtgC

 

LEI 4653/2019 - Escolas devem ter brigadas para enfrentamento de situações emergenciais 

https://bit.ly/2JCXtcZ

 

LEI 4.604/2019 - Auto de Vistoria da Edificação (AVISE) é obrigatório em prédios públicos e privados

https://bit.ly/2O66Ztu

     

 

SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL  

 

LEI 4429/2017 - Todo paciente tem direito a levar um acompanhante nas consultas médicas

https://bit.ly/2rnpUlh

 

LEI 4610/2019 – Portadores de câncer têm prioridade no atendimento de unidades de saúde 

https://bit.ly/30z4z86

 

LEI 4522/2018 – Unidades de saúde têm que disponibilizar livro para reclamações, críticas e sugestões

https://bit.ly/2LWu4w9

 

LEI 4129/2014 – Mamães e bebês têm direito a assistência de saúde, no pré-natal, parto e pós-parto

http://leismunicipa.is/paucb

 

LEI 4448/2017 - Doadores de médula têm direito a isenção de taxa de inscrição para concursos públicos

https://bit.ly/2Ocu6D0

 

LEI 4480/2017 – Mães que perdem seus bebês têm direito a tratamento diferenciado e solidário

https://bit.ly/2YYFBPd

 

LEI 4571/2018 – Unidades de saúde podem fornecer adoçantes a pessoas que tratam diabetes

https://bit.ly/2XLdNkG

 

LEI 4607/2019 – Portadores de diabetes tem direito a atendimento preferencial de unidades de saúde 

https://bit.ly/2XY0CYU

 

LEI 4503/2018 – Dependentes químicos em tratamento têm reserva de vagas em cursos 

http://twixar.me/1FD1

 

LEI 4103/2014 - Maternidades são obrigadas a realizar o teste do coraçãozinho em recém-nascidos 

http://leismunicipa.is/jkits

 

LEI 4104/2014 -  Maternidades são obrigadas a realizar o teste da linguinha em recém-nascidos 

http://twixar.me/yYF1

 

LEI 4105/2014 - Hospitais e maternidades devem garantir a proteção e segurança de recém-nascidos

http://leismunicipa.is/tsbie

 

LEI 4119/2014 - Teste do Minuto deve ser realizado em todos os alunos da rede municipal, anualmente 

http://leismunicipa.is/skbjt

 

LEI Nº 4.638/2019 - Maternidades dever oferecer treinamento preventivo contra engasgamentos 

http://twixar.me/VDD1

 

LEI 4.660/2019 - Idosos, especiais e acamados têm direito a Programa de Vacinação Domiciliar

https://bit.ly/324Qdhf

   

 

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  

 

LEI 4609/2019 – Isenção na tarifa de ônibus a pessoas com deficiência e baixa renda

http://twixar.me/6FD1

 

LEI 4305/2016 - Direito a embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus urbanos

http://twixar.me/GLD1

 

LEI 4115/2014 - Reserva de vagas na contratação do serviço terceirizado e estágios vinculados à Prefeitura

http://twixar.me/SFD1

 

LEI 4257/2015 – Agências bancárias têm que disponibilizar profissional de libras para atendimento

http://leismunicipa.is/juqgf

 

LEI 4376/2017 - Atendimento preferencial a autistas e acompanhantes é obrigatório em estabelecimentos

http://leismunicipa.is/mtvjs

 

LEI 4417/2017 - Prioridade de reserva de vagas em atividades esportivas recomendadas por médicos

http://leismunicipa.is/rvqef

 

LEI 4428/2017 – Exame obrigatório de instabilidade atlanto-axial em crianças com Síndrome de Down

http://twixar.me/8FD1

 

LEI 4668/2019 - Inclusão obrigatória de aparelhos  adaptados em academias ao ar livre e similares

http://twixar.me/nYyn

   

*Confira também o item 'Tributos'    

 

TRANSPARÊNCIA  

 

LEI 4135/2014 - Aplicação dos princípios de publicidade e da transparência em licitações 

http://leismunicipa.is/mdpst

 

LEI Nº 3966/2012 - Obras públicas têm que informar custos, prazos e detalhes dos serviços

http://twixar.me/1WD1

 

EMENDA 24/2017 - Câmara Municipal não pode mais ter votações secretas, em nenhuma hipótese 

http://twixar.me/bWD1

   

 

TRÂNSITO  

 

LEI 4165/2014 - Radares de semáforo em Guarujá não podem multar das 22 horas às 6 horas

http://leismunicipa.is/hrsqt

 

LEI 4180/2014 - Taxista com passageiro não pega fila na travessia de balsas

http://leismunicipa.is/bcguj

   

 

PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES  

 

LEI 4288/2015 – Empresas que exploram trabalho infantil podem ter alvará cassado pela Prefeitura

http://twixar.me/SWD1

 

LEI 4211/2015 – Empresas de transporte têm que disponibilizar a funcionários banheiros nos pontos finais

http://leismunicipa.is/cumlh

 

 

TRANSPORTE PÚBLICO

 

DECRETO Nº 8840 - Maiores de 60 anos tem direito a passagem gratuita no transporte público municipal

https://bit.ly/2KNIayM

 

LEI 4.084/2014 - Passageiros de ônibus podem transportar animais de pequeno e médio porte

https://bit.ly/2JRWu7D

 

LEI 4606/2019 - Assédio sexual no ônibus é crime. E cabe ao Poder Público promover ações de prevenção e combate 

https://bit.ly/2ZpOaWw

 

 

DIREITOS DAS MULHERES

 

LEI 4.329/2016 - Todo estabelecimento deve permitir o aleitamento materno, independentemente de ter áreas específicas 

https://bit.ly/2NkvilA

         


Publicado em: 13 de setembro de 2019

Publicado por: ASSESSORIA