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Foi sancionada no diário oficial desta terça-feira (15), e já está em vigor, a Lei Municipal 4.867, que “Institui o Programa de Empreendedorismo Negro no Município de Guarujá". A medida é originária do PL 144/2020, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 1/12, e atende aos dispositivos  do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288/10)

 

De acordo com a nova lei, a Prefeitura deverá implementar estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros e afroempreendedores, nos segmentos econômicos, industriais, comerciais, esportivos, turísticos, estéticos e identitários.

 

Também estão previstas ações de apoio às instituições relacionadas à ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública e aos direitos humanos.

 

Outra medida prevista é a criação de uma rede municipal de apoio aos micro e pequenos empreendedores, empresas de pequeno porte e associações, com e sem fins lucrativos de empreendedores negros e afroempreendedores, com a finalidade de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico desta categoria.

 

Para ter acesso à íntegra da Lei Municipal 4.867, clique: https://bit.ly/3agLfF0