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RECURSOS DO 'FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO' PODERÃO SER REPASSADOS À SAÚDE

16 de novembro de 2017 às 00:00

O plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão da última terça-feira (14), por 15 votos a 1, o Projeto de Lei N°068/2017, de autoria do vereador Naldo Perequê (PPS), que prevê a destinação de recursos obtidos através de leilões de veículos apreendidos à área da Saúde.

O projeto visa complementar os dispositivos da Lei Municipal N°9.503/13, que instituiu o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), estabelecendo critérios e valores de repasse para o sistema de saúde local.

QUEM PAGA A CONTA

Entre os argumentos apresentados para justificar a medida, o fato que 30% dos leitos dos prontos-socorros, atualmente, são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito. Os dados são do Ministério da Saúde, que também aponta grande índice de letalidade (25%) entre os condutores que são encaminhados às unidades de saúde.

"Trata-se de um verdadeira epidemia, ocasionada em grande parte por conta de abusos no trânsito, só que a conta têm sido paga exclusivamente com recursos da Saúde. Por isso considero mais do que justo haver um direcionamento dos recursos do FUMTRAN para o setor", enfatiza Naldo Perequê.

TRÂMITE

O projeto segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, será transformado em lei a partir da sua data de publicação no Diário Oficial.