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ARTIGO: 'OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA'

Por: Edilson Dias de Andrade, presidente da Câmara Municipal de Guarujá

Neste ano, em que comemoraremos 30 anos da constituição cidadã, promulgada em 05 de outubro de 1988, vale registrar os avanços e a retomada da democracia, após 21 anos de regime militar. A carta magna assegurou a garantia direitos fundamentais em várias áreas, como a liberdade de pensamento, e criou mecanismos para proteger o cidadão contra abusos de poder do estado.
 
Foram 20 meses de intenso debate onde participaram 72 senadores e 487 deputados federais, convocados, em 1985, pelo então presidente José Sarney para a assembleia nacional constituinte que criaria a sétima constituição do brasil.
 
Uma das grandes conquistas foi inspirada numa ideia da qual participou ativamente o ex-prefeito de santos, David Capistrano filho, a criação de um sistema único de saúde. Hoje, união, estados e municípios são responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual todo cidadão têm acesso. Antes, apenas quem era filiado ao antigo instituto nacional de previdência social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos. A população em geral era atendida pelas santas casas.
 
Outro avanço foi colocar a educação como dever do estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa, também foram ampliados programas de educação rural e indígena e a inclusão de crianças com deficiência, embora ainda tenha que ser aprimorada avançou. Além disso, a nova constituição garantiu o pleno acesso à cultura e conferiu ao estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais (indígena, popular e a afro-brasileira); houve o reconhecimento da necessidade da proteção ao meio ambiente; a defesa do consumidor também foi introduzida como um direito fundamental e acabou originando os serviços de defesa como Procon e o código de defesa do consumidor; além disso, foi criada a possibilidade dos cidadãos apresentarem projetos de lei, com a assinatura de 1% dos eleitores, o que contribui para o pleno exercício de cidadania.
 
Assim, sabe-se que a constituição federal é o conjunto de leis fundamentais que rege o país e nenhuma outra lei pode sobrepor-se a ela. E só pode ser alterada após a aprovação das emendas constitucionais, que servem para alterar ou modificar o texto e interpretação de alguns aspectos presentes na constituição, após um longo processo de apreciação, desde o congresso e senado nacional, até a escolha da sociedade, através de referendos.
 
No entanto, recentemente, a reforma trabalhista ocorreu sem um amplo debate e possibilita questionamentos jurídicos. Há pontos na reforma que ferem a carta magna, como: a terceirização da atividade principal da empresa (recentemente aprovada pelo STF); gestantes em trabalho insalubre; trabalho intermitente; jornada de trabalho negociada pelo sindicato e não de forma individual; negociado sobre o legislado; justiça gratuita aos pobres e criação de um teto para este benefício. 
 
Desta forma, creio que a comemoração dos 30 anos da constituição cidadã deva servir para uma ampla discussão sobre o respeito à carta magna e promover o entendimento de que a Justiça deva ser a primeira a cumprir e a garantir que a lei máxima do país seja respeitada - como base da legalidade e da equidade a que todos, sem exceção, devem ser sujeitados.
 
Vereador Edilson Dias
Presidente da Câmara Municipal de Guarujá


Publicado em: 21 de setembro de 2018

Publicado por: ASSESSORIA