Edital de Convocação - Projeto de Lei Complementar 018/2017
Data: 17/07/2017 - segunda-feira
Hora: 09:00
Local: Plenário
Ordem do Dia:
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências". 1ª discussão e votação (Art. 176, § 1°, "e" do Regime Interno).