Remuneração e Estrutura dos Vereadores

Em atendimento aos princípios da transparência e publicidade dos atos públicos, a Câmara Municipal de Guarujá torna aqui, disponível para consulta, toda a estrutura, contratos, despesas e orçamento que atualmente existem a disposição da Casa de Leis e dos vereadores, incluindo as remunerações e direitos adquiridos.

REMUNERAÇÕES:

Em Guarujá, os 17 vereadores eleitos recebem subsídio, e não salário. Tal remuneração está prevista na Emenda Constitucional nº 19/1998), e o Valor Bruto é R$11.529,00 (onze mil, quinhentos e vinte e nove reais). Ainda assim, é descontado desse montante o INSS e IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), totalizando R$8.747,00 (oito mil setecentos e cinquenta e sete reais) líquidos.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: 

A Câmara Municipal de Guarujá não concede auxílio-alimentação aos vereadores. Este tipo de benefício é válido apenas para os funcionários da Casa de Leis.

VALE-REFEIÇÃO:

A Câmara Municipal de Guarujá não concede vale-refeição aos vereadores. Almoços, jantares e afins são custeados pelos próprios parlamentares, sem qualquer prerrogativa de reembolso.

PLANO DE SAÚDE:

Embora a Câmara Municipal de Guarujá mantenha convênio com plano de saúde, o subsídio pago é válido apenas para funcionários da Casa de Leis. Vereadores têm que arcar com 100% dos custos desse tipo de serviço. O mesmo vale para eventuais dependentes.

FALTAS SEM JUSTIFICATIVAS:

Faltas sem justificativas são descontadas dos subsídio dos vereadores, conforme previsto pela Lei 2784/2000. O vereador que não estiver presente à sessão ordinária tem abatido 25% do subsídio, cada vez que isso ocorre. A redução só não é efetivada em caso de doença, comprovada através de atestado médico. Para mais informações acesse: http://twixar.me/46r3

HORAS EXTRAS:

Vereador não recebe hora extra, bem como não recebe por sessão extraordinária realizada no período ordinário, nem, também, por sessão extraordinária no recesso parlamentar (Emenda constitucional nº 19/1998).

AUXÍLIO PALETÓ:

Vereador em Guarujá também não recebe auxilio paletó.

VIAGENS E ATIVIDADES EXTERNAS:

Vereadores não recebem qualquer tipo de verba indenizatória, seja para viagens de caráter oficial, seja para qualquer tipo de atividade externa que realizem fora da Câmara Municipal. O mesmo vale para as comissões parlamentares. Esses custos são arcados pelos próprios parlamentares, sem qualquer prerrogativa de reembolso.

VERBA DE GABINETE:

Os vereadores de Guarujá não recebem verba de gabinete, pois já têm a disposição estrutura de xerox, telefone, carro com agendamento e material de escritório.

REEMBOLSOS:

Em nenhuma hipótese ocorre o reembolso de despesas efetuadas pelo vereador fora do gabinete.

APOSENTADORIAS:

Em Guarujá, o vereador contribui com a previdência, uma vez que está vinculado ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) cujo valor de desconto no subsidio é de R$ 608,00 (seiscentos e oito reais), que é o teto máximo de contribuição ao INSS, portanto, está sujeito aos mesmos critérios do trabalhador em geral. A aposentadoria se dará após 35 anos de contribuição, estando ou não na condição de vereador.

CORRESPONDÊNCIAS:

Cada vereador tem direito a uma cota de 500 (quinhentas) postagens mensais, feitas através de serviço de entrega de correspondência (Correios).

XEROX:

O vereador pode produzir no setor de mecanografia da Câmara Municipal até 5.000 (cinco mil) xerox por mês, não cumulativos.

TELEFONIA:

Nos gabinetes, cada vereador tem a disposição 3 (três) ramais de telefone fixo e pode utilizar 2 (dois) aparelhos de celular: um aparelho disponibilizado ao vereador e outro para uso da assessoria que, juntos, totalizam no máximo 1.200 (hum mil e duzentos) minutos mensais.

INTERNET:

Cada gabinete tem a disposição dois computadores de mesa, bem como um notebook a disposição do vereador.

ASSESSORES:

Cada vereador tem a disposição 4 (quatro) assessores nomeados pelo mesmo. Cada um com vencimento no valor bruto aproximado de R$9.128,00 (nove mil, cento e vinte e oito reais) que, com os devidos descontos de INSS e IRPF, fica em R$7.590,56 (sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) líquidos.

CARROS:

A Câmara de Guarujá possui ao todo 4 (quatro) carros oficiais, com motoristas a disposição, para atender aos 17 vereadores. Para fazer uso dos veículos, é preciso agendar com antecedência dia e horário para utilização. O carro só pode ser usado a serviço do mandato. Para assegurar esse controle, foram instalados rastreadores em toda frota. Os custos de gasolina e pedágio são custeados pela Câmara, não havendo cotas de combustível para utilização em carros particulares. Ou seja, o próprio vereador é quem arca com este custo, ao optar pelo uso de carro próprio. Confira as requisições e viagens realizadas no seguinte link: https://bit.ly/2HCjNVA