A divisão de poderes estabelecida em nossa Constituição Federal preconiza que, nas esferas municipais, o Poder Legislativo seja exercido pelas Câmaras de Vereadores, que têm por finalidade desempenhar quatro funções básicas: legislar, fiscalizar, julgar e administrar a sua própria estrutura.
LEGISLAR
A função legislativa consiste na elaboração de leis que são de competência do município, além de discutir e votar os projetos que serão transformados em lei, sobre diversos assuntos pertinentes à nossa Cidade, desde matérias tributárias até diretrizes para seu desenvolvimento urbano e social.
FISCALIZAR
É tarefa das Câmaras Municipais também a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município. Para esta atividade de fiscalização há instrumentos adequados que a Câmara dispõe, como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de audiências públicas e aprovação de requerimentos solicitando informações.
JULGAR
Outra tarefa exercida pelo Legislativo Municipal é a de julgar seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas, podendo inclusive cassar o mandato dessas autoridades. Assim como é de sua competência julgar anualmente o parecer das contas da Prefeitura realizado pelo Tribunal de Contas do Estado.
ADMINISTRAR
O trabalho administrativo também faz parte de suas atribuições, já que a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores, já que ela própria administra suas contas. Para tanto, existe uma Mesa Diretora encarregada de gerenciar os recursos advindos do duodécimo anual repassado pelo Poder Executivo, justamente para esta finalidade.
ESTRUTURA INTERNA
A estrutura da Câmara Municipal é composta atualmente por 30 setores, sob o escopo de quatro diretorias, regidas por uma secretaria-geral vinculada diretamente à Presidência da Casa. Consulte aqui o nosso organograma completo:
