2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO
LEGISLATIVO, DA 17ª LEGISLATURA,
REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017
INÍCIO: 15:20 horas.
PRESIDÊNCIA: Edilson Dias de Andrade.
SECRETARIAS: Edmar Lima dos Santos e Joel Agostinho
de Jesus.
1ª Parte – Expediente da Mesa:
Aprovação das Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Sessões Extraordiná-
rias do 3º ano Legislativo da 16ª Legislatura.
Ofício nº 0998/2016/GIGOV/ST, da Caixa Econômica
Federal, notificando crédito de recursos financeiros que
tem por objeto a infraestrutura de vias em Morrinhos II.
À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES
VEREADORES.
Ofício nº 0042/2017/GIGOV/ST, da Caixa Econômica Federal,
notificando desembolso de recursos – Pro Transporte.
À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES
VEREADORES.
Ofício s/nº, da Diretoria de Finanças, encaminhando os
Balancetes e o movimento da Despesa relativos ao mês
de dezembro de 2016. À COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Ofício s/nº, do Partido Popular Socialista - PPS, informando
que a liderança do partido nesta Casa será exercida pelo
Vereador José Nilton Lima de Oliveira. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula do Expediente recebido no período de 07 a 14 de
fevereiro de 2017. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO
DOS SENHORES VEREADORES.
2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores:
PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
Nº 003/2017 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 257
da Lei Orgânica do Município de Guarujá e dá outras providências.
ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de
PORTOS AEROPORTOS E TRANSPORTES.
PROJETOS DE LEI
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
Nº 016/2017 - Dispõe sobre o registro de assiduidade
e pontualidade dos funcionários públicos do Município
do Guarujá e dá outras providências. À COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Do Vereador Fernando Martins dos Santos
Nº 013/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
responsável pela coleta municipal e do Poder Executivo,
estabelecer os horários e dias específicos da coleta de lixo
urbana, em locais de difícil acesso no Município de Guarujá
e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Nº 014/2017 - Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos
sobre tratamento e destinação do lixo no currículo das escolas municipais.

ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO e de TURISMO, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Do Vereador Luciano de Moraes Rocha
Nº 012/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de agentes
fiscais de focos da dengue, zika e chikungunya nos
próprios públicos do Município e dá outras providências.
ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO e de SAÚDE E HIGIENE.
Do Vereador Marcos Pereira de Azevedo
Nº 010/2017 - Proíbe a exposição pública de material
pornográfico e que incentive a violência, nas bancas de
revistas e jornais do Município, e dá outras providências.
ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO e de CULTURA, CRIATIVIDADE E ENTRETENIMENTO.
Nº 011/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal do Guarujá
a incentivar à prática de esportes em academias e clubes
desportivos para alunos de baixa renda da rede pública
de ensino e idosos - ESPORTE PARA TODOS, através de
isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município
de Guarujá, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de
CULTURA, CRIATIVIDADE E ENTRETENIMENTO.
Do Vereador Mauro Teixeira
Nº 009/2017 - Dispõe sobre a comunicação de ausência
durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e
privadas do Município de Guarujá, e dá outras providências.
ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE e
de TURISMO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Do Vereador Raphael Vitiello Silva
Nº 015/2017 - Dispõe sobre a adoção das cores azul marinho
e branco como cores oficiais do Município de Guarujá
e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Do Vereador Luciano de Moraes Rocha
Nº 004/2017 - Altera a Resolução nº 31 de 16 de dezembro
de 1991 e dá outras providências. À ORDEM DO DIA DA
PRESENTE SESSÃO.
Nº 005/2017 - Cria uma Comissão de Assuntos Relevantes
para os fins que especifica, e dá outras providências. À
ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
Nº 006/2017 - Cria uma Comissão de Assuntos Relevantes
para os fins que especifica, e dá outras providências. À
ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
Nº 007/2017 - Cria uma Comissão de Assuntos Relevantes
para os fins que especifica, e dá outras providências. À
ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
INDICAÇÕES
Do Vereador Carlos Eduardo Vargas da Silva
Nº 71/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a realização de
mutirão de limpeza, capinação e tapa buracos nas ruas das
Acácias, das Magnólias, Augusto Simões, Manoel Cabral e
Avenida Francisco Arnaldo Gimenez, bairros Santo Antonio
e Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 72/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando o serviço de tapa
buracos e a limpeza da calçada na Rua Carlos Nehring, 405,
Jardim Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 73/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, que providencie um caminhão Hidro
Vácuo, para o desentupimento e limpeza das caixas de
bueiros, da R. Azuil Loureiro, em frente ao número 1435
(Asilo Assistência da Ilha de Sto. Amaro), bairro Sta. Rosa.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 74/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a limpeza e capinação,
da Av. Guadalajara, bairro Enseada. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 75/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a limpeza, capina-
ção e manutenção (construção de calçada e aumento da
iluminação), da praça localizada na R. Luis Felipe Machado
esquina com a Póvoa de Varzin, bairro Jd. Helena Maria. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 76/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a realização de
estudos que viabilizem a mudança de itinerário dos ônibus:
sairiam da Av. Thiago Ferreira e entrariam na R. Rio Grande
do Sul (parando próximo a UBS), seguiria pela R. São Paulo
(parando próximo ao Poupa Tempo), seguindo para o terminal.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Fernando Martins dos Santos
Nº 64/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando com urgência
o preenchimento do quadro funcional com médico legista
no Instituto Médico Legal de Guarujá. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Joel Agostinho de Jesus
Nº 38/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a troca de horários
da abertura dos banheiros públicos, na extensão da orla
da praia das Astúrias, situada na Av. Gen. Monteiro de
Barros, das 09:30h e passar para as 08:00h da manhã. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 39/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a desobstrução
de boca de lobo, da R. Manoel Albino, em frente ao número
961, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 40/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a instalação
de semáforo, sinalização e pintura de faixa de pedestre
no cruzamento entre as vias, Rua Joana de Menezes Faro,
com a Av. Mario Daige, bairro Pae Cará. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 41/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a retirada
ou conserto de dormente na Rua Ribeirão Preto, em frente
ao número 80, esquina com a Rua Marília, Vila Áurea. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 42/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a colocação
de caçambas para atender a finalidade de coleta de lixo
e cata treco na Av. Mario Daige, com a Rua 12 BNH,
Monteiro da Cruz, Vicente de Carvalho. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 43/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando o rebaixamento
de guia da orla da praia para passagem de cadeirantes,
colocação de faixa de pedestres e instalação de radar
na Rua Miguel Estefno nº 253, bairro Jardim Tejereba. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a realização
de zeladoria na praça de esportes Chaparral, Rua Ribeirão
Pires com a Rua Suzano s/nº, com reestruturação
de iluminação, roçada e capinação, bairro Chaparral. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 45/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a construção
de muro na circunferência da ponte no eixo entre as ruas
São João com a Av. Acaraú, Vila Aurea. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 46/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a limpeza de boca
de lobo e colocação de tampas, na Rua Gil Soares de Sá,
nº 67 À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 47/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a zeladoria,
com serviços de capina, roçada e iluminação, na Praça
situada entre as ruas Luciano de Castro com a Rua Jesus
de Castro s/nº, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 48/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a limpeza
de duas bocas de lobo, situadas na R. XV de Novembro
esquina da R. Epitácio Pessoa, em frente aos números 30
e 35, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 49/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a limpeza,
da Av. Acaraú com a R. São Jorge, próximo ao número
2630, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 50/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a realização
de Operação Tapa Buracos, na Av. Stos Dumont, em frente
ao numeral 979, bairro Pae Cará, em Vicente de Carvalho.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 51/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a colocação
de uma cabine de ônibus com assentos, na Av. Áurea
Gonzalez Conde com a R. José de Brito. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 52/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a poda de
coqueiros, na Av. Áurea Gonzalez Conde, e ainda a colocação
de placas indicativas de velocidade e travessias de
pedestres, bairro Jd. Progresso - Vicente de Carvalho. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 53/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a alteração
(sentido único) do trecho da R. Sta. Isabel, entre o número
285 a 319, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 54/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a limpeza
do terreno e a colocação de caçamba de lixo, sito à R.
Castro Alves com a R. Guilherme Guinle, bairro Pae Cará.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 55/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando o retorno do
estacionamento de veículos de passeio e de mercadorias,
para o lado direito da Av. Gen. Monteiro de Barros,
em toda extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador José Francinaldo Ferreira de Vasconcelos
Nº 67/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a realização
de capinação da Praça Sta. rosa III, esquina da Travessa
Gino Fabris com R. Sete, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 68/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a limpeza
de bueiros, desobstrução de galerias de águas pluviais e
colocação de nova tampa de concreto, na Av. dos Caiçaras,
altura do número 1255, Jd. Las Palmas. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 69/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a implantação
de Centro Comunitário Multiuso, no bairro do Perequê. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 70/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a implantação de
Restaurante Popular no bairro do Perequê. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador José Nilton Lima de Oliveira
Nº 77/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando o restabelecimento
da iluminação pública, em trechos da praia da Enseada e
praia de Pitangueiras À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 78/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a coloca-
ção de tampa na caixa de esgoto, na Av. Brasil frontal a
Regional da Vila Edna. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 79/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a colocação
de no mínimo 01 (uma) caçamba de lixo (grande), na Av.
Antenor Pimentel, próximo ao número 440, ao lado do
conjunto habitacional Bela Vida. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 80/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a coloca-
ção de no mínimo 02 (duas) caçambas de lixo (grande),
no bairro Vila Nova, entrada pela Vila Zilda ao lado do
quadradão e 01 (uma) caçamba grande pela entrada da
Av. Antenor Pimentel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 81/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a colocação
de redutores de velocidade (lombadas) por toda extensão
da Rua Santo Amaro com a Rua Epitácio Pessoa (Prainha),
bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 82/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a zeladoria
com limpeza do canal e desobstrução das bocas de lobo
no final da Rua Oliveira, próximo a feira do rolo, começando
pela Rua Onze de Maio, Rua Quinze de Novembro, até o
final da Rua Guilherme Guinle (Prainha) À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 83/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a colocação de
no mínimo 02 (duas) caçambas de lixo (grande), na R. 33
com Av. Quatro, ao lado do Supermercado Cuevas, antigo
Supermercado Carol, bairro Morrinhos 4. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 84/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando o recolhimento
de lixo, capinação da via e colocação de caçamba
de lixo no bairro Morrinhos III, mais precisamente na Av.
Eva Pereira dos Santos, 399, esquina do prédio CDHU. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Luciano de Moraes Rocha
Nº 63/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando informações
sobre a instalação e um Escritório Regional da Junta
Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na Cidade
Guarujá, Bertioga e Cubatão. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Marcos Pereira de Azevedo
Nº 56/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a urgente
reposição de insulina Lantus (insulina de 24 horas), programa
que contempla crianças portadoras de diabetes,
projeto localizado na Av. São João, 155, antiga farmácia
do cidadão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 57/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando serviços de
reparos elétricos, manutenção de aparelho de ar condicionado,
reforma de paredes e colocação de placa identificadora
com o nome na parede externa das instalações
“Programa Docinho”, projeto localizado na Av. São João
nº155, antiga farmácia Popular. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 58/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a construção
de rampa de acesso para cadeirante na UBS, Pae Cará,
Av. São João, 155. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 59/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a realização
de estudos da viabilidade para a complementação de uma
rota de ônibus, saindo da Av. Thiago Ferreira entrando a
direita na Av. Castelo Branco, fazendo o retorno em frente
a R. Bartolomeu de Gusmão, passando pelo Poupa Tempo,
em direção ao terminal Rodoviário. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 60/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a troca
de 150 metros de manilhas na Rua Uruguai, balneário
Cidade Atlântica, próximo ao posto de Saúde, Enseada. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 61/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências com esclarecimentos
sobre a localização e estado de conservação do protótipo
do 14 Bis e do Busto de Santos Dumont, parte integrante
da Praça 14 Bis. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 62/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a realização
de estudos que viabilizem a substituição da iluminação
pública e dos próprios municipais, por iluminação de
LED. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Mauro Teixeira
Nº 27/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a execução da
recuperação do asfalto, em um trecho da Av. Abílio dos
Santos Branco, altura do número 51, bairro Jd. Praiano. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 28/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a passagem
de máquina niveladora e colocação de bica corrida na
Rua Vereador Aristides Buciano e nas ruas dos arredores no bairro Pedreira. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Raphael Vitiello Silva
Nº 65/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a limpeza,
capinação e remoção de entulho, no trecho compreendido
entre as ruas Hélio Ferreira, Romualdo dos Santos Maico
e Álvaro Leão Carmelo, nas proximidades do E.E Pastor
Francisco Paiva de Figueiredo, bairro Jd. Boa Esperança
em Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 66/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a reforma
na pavimentação, bancos, mureta de proteção e estrutura
de acesso no espaço conhecido como PAREDÃO DOS
PESCADORES, Praia das Astúrias. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Sergio Jesus dos Passos
Nº 29/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências para que seja feita
uma consulta junto a Secretaria Estadual de Saúde, para
viabilizar a possibilidade de trazermos ao nosso Município,
a Unidade Móvel de Mamografia, do programa Mulheres de
Peito. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 30/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências para que seja refeito todo
o calçamento em frente a farmácia do povo, bairro Vila
Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 31/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando os serviços de
operação tapa buracos em toda extensão da Av. Miguel
Estefno, com atenção especial em frente ao nº 5.585, Enseada.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 32/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando o serviço
de desentupimento em toda extensão da Rua Paschoal
Carlos Magno, bairro da Vila Julia. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 33/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando o serviço
de desratização em todo o bairro de Santa Cruz dos
Navegantes, principalmente nos arredores das palafitas.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 34/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando os serviços
de capinação e operação tapa buracos em toda extensão
da Estrada de Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 35/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a reforma e
troca de tampas de todas as bocas de lobo existentes nas
ruas, Ricardo Borges, Leonor da Costa, Orlando Botelho
Ribeiro, Antonio da Silva Melo, Antonio Pinto Rodrigues,
Flávio Martins, Maria Isabel dos Passos, Isaldo Martins,
João Pacatuba, Marcelino Jacinto de Abreu, Odair Rodrigues,
Carmosina de Freitas Abreu e Messias Borges,
bairro Sta. Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 36/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a revitalização
da Biquinha da Av. Puglisi. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 37/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a realização
de estudos para a construção de novas gavetas no Cemitério
da Saudade, bem como a ampliação do ossuário,
bairro da Vila Júlia À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
MOÇÕES
Do Vereador Fernando Martins dos Santos
Nº 1/2017 - A Câmara Municipal de Guarujá repudia a
ação de violência visual e verbal sofrida pelas Mulheres
Santamarenses, devido o Outdoor que estava instalado
na Avenida Lídio Martins Correia, CEP 11436-010. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Raphael Vitiello Silva
Nº 2/2017 - A Câmara Municipal de Guarujá congratulase
com o Terceiro Batalhão de Polícia Ambiental pela
criação do Projeto Cata-Pilhas. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTOS
Do Vereador Sergio Jesus dos Passos
Nº 6/2017 - Requer do Governador do Estado de São
Paulo e do Secretário de Estado da Segurança Pública a
adoção de novas medidas para valorizar a Polícia Militar,
principalmente quanto à política de reajuste salarial, À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7/2017 - Requer a criação de uma COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO, com a finalidade de investigar
possíveis irregularidades na forma de aumento da tarifa
do transporte coletivo urbano no Município de Guarujá, no
período relativo aos anos de 2006 e 2016. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
3ª Parte – Ordem do Dia:
Ofício nº 1055/2016, do Executivo, que “Veta totalmente
o Autógrafo de Lei nº 079/2016, originário do Projeto de
Lei nº 090/2016, do Vereador Mauro Teixeira”, que “Institui
o Programa de Doação de medicamentos no Município de
Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável
do Relator Especial, Vereador Mário Lúcio da Conceição.
Veto aceito em discussão e votação únicas.
Ofício nº 1056/2016, do Executivo, que “Veta totalmente
o Autógrafo de Lei nº 080/2016, originário do Projeto
de Lei nº 093/2016, do Vereador Mário Lúcio da Conceição”,
que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de
Unidade Médico Veterinário Móvel, SAMUVET (Serviço
de Atendimento Médico Móvel de Urgência Veterinário),
para cães e gatos, com intuito de castração, vacinação,
atendimento veterinário, microchipagem e educação
através da conscientização, no município de Guarujá”,
com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador
Luciano de Moraes Rocha. Veto rejeitado em discussão
e votação únicas.
Ofício nº 1057/2016, do Executivo, que “Veta parcialmente
o Autógrafo de Lei nº 081/2016, originário do Projeto de
Lei nº 094/2016, do Vereador Antonio Fidalgo Salgado
Neto”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador
Luciano de Moraes Rocha. Veto aceito em discussão e
votação únicas.
Ofício nº 1059/2016, do Executivo, que “Veta totalmente o
Autógrafo de Lei nº 083/2016, originário do Projeto de Lei
nº 096/2016, do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti,
que “Determina que todos os assentos dos transportes
coletivos de Guarujá sejam destinados preferencialmente
para o uso de passageiros do sexo feminino acompanhadas
de crianças de colo, idosos, gestantes, pessoas com
deficiência ou limitação temporária de locomoção”, com
Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Luciano de
Moraes Rocha. Veto aceito em discussão e votação únicas.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº
005/2016, do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto,
que “Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 18, da Lei
Orgânica do Município de Guarujá”, com Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão Especial
de Mérito. Aprovada em 2ª discussão e votação.
Ofício nº 1078/2016, do Executivo, que “Veta totalmente
o Autógrafo de Lei nº 085/2016, originário do Projeto de
Lei nº 104/2016, do Vereador Luciano Lopes da Silva”,
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.177/14 e
dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator
Especial, Vereador Luciano de Moraes Rocha. Veto aceito
em discussão e votação únicas.
Ofício nº 1095/2016, do Executivo, que “Veta totalmente
o Autógrafo de Lei nº 097/2016, originário do Projeto de
Lei nº 113/2016, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que
“Dispõe sobre a proibição de concessionárias de serviço
público de transporte coletivo em Guarujá exigirem que
motoristas exerçam ao mesmo tempo a condução de
veículo e cobrança de passagens e dá outras providências”,
com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador
Luciano de Moraes Rocha. Veto aceito em discussão e
votação únicas.
Requerimento nº 003/2017, do Vereador Edilson Dias de
Andrade (+06), que “Requer a pautação, para a Ordem do
Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 007/2017,
de autoria do Vereador Edilson Dias de Andrade (+07)”.
Aprovado em discussão e votação únicas.
Projeto de Lei nº 007/2017, do Vereador Edilson Dias de
Andrade (+07), que “Revoga a Lei Municipal nº 4.299, de
25 de maio de 2016, e dá outras providências”, com Parecer
favorável do Relator Especial, Vereador Mário Lúcio
da Conceição. Aprovado em discussão e votação únicas.
Requerimento nº 005/2017, do Vereador Edilson Dias de
Andrade (+06), que “Requer a pautação, para a Ordem do
Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei Complementar
nº 003/2017, de autoria do Vereador Edilson Dias de
Andrade”. Aprovado em discussão e votação únicas.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, do Vereador
Edilson Dias de Andrade, que “Altera artigo da Lei
Complementar 049, de 27 de dezembro de 1999, e dá
outras providências”, com Parecer favorável do Relator
Especial, Vereador Mário Lúcio da Conceição. Rejeitado
em 1ª discussão e votação.
Requerimento nº 002/2017, do Vereador José Nilton
Lima de Oliveira (+14), que “Requer do Executivo diversas
informações acerca da atuação da empresa Translitoral
Transporte Turístico e Participações Ltda. no Município”.
Aprovado em discussão e votação únicas.
Requerimento nº 004/2017, do Vereador Edilson Dias de
Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações
acerca da concessão de licenças prêmio na administração
municipal”. Rejeitado em discussão e votação únicas.
Projeto de Resolução nº 005/2017, do Vereador Luciano
de Moraes Rocha, que “Cria uma Comissão de Assuntos
Relevantes para os fins que especifica e dá outras providências”.
Aprovado em discussão e votação únicas.
Projeto de Resolução nº 006/2017, do Vereador Luciano
de Moraes Rocha, que “Cria uma Comissão de Assuntos
Relevantes para os fins que especifica e dá outras providências”.
Aprovado em discussão e votação únicas.
Projeto de Resolução nº 007/2017, do Vereador Luciano
de Moraes Rocha, que “Cria uma Comissão de Assuntos
Relevantes para os fins que especifica e dá outras providências”.
Aprovado em discussão e votação únicas.
4ª Parte – Explicação Pessoal:
Não houve.
Término: 22:07

RESUMO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/02/2017

1ª Parte – Expediente da Mesa:
Ofício 1131/2016, da Prefeitura Municipal de Guarujá,
vetando, parcialmente, o autógrafo de Lei nº 099/2016.
À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício nº 1132/2016, da Prefeitura Municipal de Guarujá,
encaminhando o Projeto de Lei nº 001/2017, do Executivo,
que “Dispõe sobre a transferência de patrimônio do
Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Guarujá e
dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Ofício nº 1134/2016, da Prefeitura Municipal de Guarujá,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº
001/2017, do Executivo, que “Dispõe sobre a doação de
áreas públicas que especifica e dá outras providências”.
ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
Ofício 1137/2016, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto parcial ao autógrafo de Lei nº 099/2016.
À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 011/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei Complementar
nº 012/2016. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 012/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei nº 101/2016. À
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 013/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei Complementar
nº 013/2016. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 016/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei nº 107/2016. À
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 022/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei nº 112/2016. À
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 023/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei nº 110/2016. À
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 025/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei Complementar
nº 016/2016. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 030/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei nº 106/2016.
À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 031/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei nº 108/2016.
À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 032/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei nº 109/2016.
À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício 033/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá, as
razões ao veto total ao autógrafo de Lei nº 113/2016. À
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ofício nº 045/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá,
requerendo a prorrogação, por mais 15 (quinze) dias,
do prazo para oferecer as informações solicitadas pelo
Vereador Luciano de Moraes Rocha através do Requerimento
nº 308/2016. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Ofício nº 187/2016, da Prefeitura Municipal de Guarujá,
informando que a Vereadora Andressa Sales Strambeck
da Costa exercerá a liderança do Governo nesta Casa
de Leis. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS
SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 191/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá,
solicitando a retirada de pauta dos Projetos de Lei elencados
no Ofício nº 009/2017, encaminhado por essa
Casa de Leis. AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício nº 192/2017, da Prefeitura Municipal de Guarujá,
solicitando a retirada de pauta dos Projetos de Lei encaminhados
através dos ofícios 586/2016 e 1036/2016.
PROJETO RETIRADO, AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício C.CSEB nº 2168/2016, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, encaminhando cópia do decidido no
TC-013614/026/12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
Ofício C.ECR nº 2033/2016, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, encaminhando cópia do decidido no TC-21021/026/10.

Á COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.

Ofício C.C.A. nº 6800/2016, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, encaminhando cópia do decidido no
TC-001164/026/10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
Ofício C.CSEB nº 2270/2016, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, encaminhando cópia do decidido no
TC-029478/026/10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
Ofício C.CCM. nº 61/2017, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, informando que julgou irregular
a inexigibilidade de licitação que resultou em contrato
entre a Prefeitura Municipal de Guarujá e a empresa
Stratégia Consultores Ltda.. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
Ofício nº 002/2017, da Guarujá Previdência, solicitando
do Ministério da Fazenda a dilação do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para aprovação do Projeto que
prevê a transferência dos recursos patrimoniais do Plano
Financeiro para o Plano Previdenciário. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício s/nº, Partido do Movimento Democrático Brasileiro
- PMDB, informando que a liderança do partido nesta
Casa será exercida pelo Vereador Luciano de Moraes Rocha.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício nº 102/2017, do Partido Socialista Brasileiro - PSB,
informando que a liderança do partido nesta Casa será
exercida pela Vereadora Andressa Sales Strambeck da
Costa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício s/nº, do Partido da Social Democracia Brasileira -
PSDB, informando que a liderança do partido nesta Casa
será exercida pelo Vereador Fernando Martins dos Santos.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício nº 1044/2016/GIGOV/ST, da Caixa Econômica
Federal, comunicando que o Contrato de Repasse nº
1003653-37 foi extinto por vencimento da vigência
em 30/1/2016. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO
DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 1036/2016/GIGOV/ST, da Caixa Econômica
Federal, notificando crédito de recursos financeiros que
tem por objeto o Projeto Favela Porto Cidade Sítio Conceiçãozinha
e Complexo Prainha. À SECRETARIA PARA
CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 1012/2016/GIGOV/ST, da Caixa Econômica
Federal, notificando desembolso de recursos – Pro
Transporte. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS
SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 1106/2016/GIGOV/ST, da Caixa Econômica
Federal, notificando desembolso de recursos – Pro
Transporte. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS
SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 1145/2015/GIGOV/ST, da Caixa Econômica
Federal, informando a transferência de recursos do Or-
çamento Geral da União visando infraestrutura de vias
no bairro Santa Maria. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO
DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 1146/2016/GIGOV/ST, da Caixa Econômica
Federal, informando a transferência de recursos do Or-
çamento Geral da União visando construção de pista
de skate. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS
SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 0042/2017/GIGOV/ST, da Caixa Econômica
Federal, notificando desembolso de recursos – Pro
Transporte. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS
SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 1174/2016/GIGOV/ST, da Caixa Econômica
Federal, informando a transferência de recursos do Or-
çamento Geral da União visando construção de Unidade
de Atenção Especializada em Saúde. À SECRETARIA
PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Comunicado nº CM214351/2016, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação. À SECRETARIA
PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Comunicado nº CM220174/2016, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação. À SECRETARIA
PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício s/nº, da Diretoria de Finanças, encaminhando os
Balancetes e o movimento da Despesa relativos ao mês
de novembro de 2016. À COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Requerimento s/nº, do Munícipe Rodrigo Rocha Ferreira,
requerendo fiscalização quanto à nomeação do Senhor
Paulo Roberto Fiorotto para Secretário de Municipal de
Cultura. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Súmula do Expediente recebido no período de 16
de dezembro de 2016 a 07 de fevereiro de 2017. À
SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES
VEREADORES.
2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
Nº 2/2017 - Dá nova redação a diversos dispositivos
da Lei Orgânica do Município de Guarujá. À COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Do Vereador José Nilton Lima de Oliveira
Nº 1/2017 - O parágrafo 1º do artigo 90-A da Lei Orgânica
do Município de Guarujá, passa a vigorar com a seguinte
redação. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETOS DE LEI
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
Nº 007/2017 - Revoga a Lei Municipal nº 4.299 de 25 de
maio de 2016 e dá outras providências. ÀS COMISSÕES
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e
de SAÚDE E HIGIENE.
Do Vereador Fernando Martins dos Santos
Nº 008/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
responsável pela coleta municipal e do Poder Executivo, para
fornecer lixeiras individuais nas comunidades carentes e dá
outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDA-
ÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de SAÚDE E HIGIENE.
Do Vereador Luciano de Moraes Rocha
Nº 005/2017 - Denomina Nelly Gomes Ayres o logradouro
que especifica e dá outras providências. ÀS COMISSÕES
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Nº 006/2017 - Denomina Geraldo Luiz Bortoletto o
logradouro que especifica e dá outras providências. ÀS
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
Do Vereador Mauro Teixeira
Nº 002/2017 - Dispõe sobre o desconto de 30% na
taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo
Poder Público Municipal para os doadores regulares de
sangue. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Nº 003/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento
e emplacamento no Município de Guarujá
dos veículos locados para prestarem serviços ao Poder
Público Municipal. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDA-
ÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e de FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
Nº 004/2017 - Dispõe sobre a Proibição da Queima,
Soltura e Manuseio de fogos de Artifício e Artefatos
Pirotécnicos no Município de Guarujá. ÀS COMISSÕES
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, MEIO
AMBIENTE, CULTURA, CRIATIVIDADE E ENTRETENIMENTO
e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Do Vereador Carlos Eduardo Vargas da Silva
Nº 002/2017 - Acrescenta artigo a Lei Complementar
nº 44, de 24 de dezembro de 1998. ÀS COMISSÕES
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA
DO BEM ESTAR DA CAUSA ANIMAL E ZOONOSES,
CULTURA, CRIATIVIDADE E ENTRETENIMENTO e de
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
Nº 003/2017 - Altera artigo da Lei Complementar nº 049
de 27 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
Nº 001/2017 - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento
Interno da Câmara Municipal de Guarujá e dá outras
providências. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Nº 2/2017 - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Guarujá e dá outras providências. À COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Nº 3/2017 - Altera o artigo 186 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Guarujá e dá outras providências.
À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICAÇÕES
Da Vereadora Andressa Sales Strambeck da Costa
Nº 17/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a limpeza
de canal, em toda extensão, no Morro do Engenho, Viela
Romão, em frente à Escola Municipal Paulo Freire, e a
reconstrução de ponte que desabou. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 18/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a limpeza, da Travessa
393, final da Av. 05, em toda extensão, bairro Morrinhos
04. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Carlos Eduardo Vargas da Silva
Nº 9/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a limpeza,
capinação e manutenção no terreno localizado na Avenida
Castelo Branco, ao lado do nº 357, Jardim Cunhambebe.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 10/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a operação
tapa buracos e nivelamento na Rua Luiz Felipe Machado,
mais precisamente em frente ao portão do Colégio Adélia
Camargo Correa, Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 11/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a criação
da Coordenadoria de Bem-Estar Animal. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
Nº 24/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências urgentes para que seja
revogado o Decreto nº 12.015 de19 de dezembro de 2016.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. (+13)
Do Vereador Fernando Martins dos Santos
Nº 25/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a implantação
de uma UBS (Unidade Básica de Saúde), entre os
bairros Cachoeira e Vila da Noite. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 26/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a retomada
das obras de infraestrutura e pavimentação na Avenida
Brasil, entre os bairros da Vila Zilda e Vila Edna. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador José Nilton Lima de Oliveira
Nº 22/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando estudos com a
finalidade de realizar convenio ou contratualização junto ao
Hospital Guarujá de no mínimo 60 leitos para internação e
10 leitos de UTI, para atender a população guarujaense. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 23/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando o chamamento
para a composição do Conselho Municipal de Transito
e Transporte, com a finalidade de solucionar problemas
que envolvem nossas malhas viárias. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Luciano de Moraes Rocha
Nº 12/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a Nebulização
com “Maquinário Fumacê”, nas ruas dos bairro de toda Cidade.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 13/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a reativação
da Usina de Asfalto. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 14/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a realiza-
ção de estudos que viabilizem a criação de uma nova
entrada e saída de veículos, para o bairro de Morrinhos.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 15/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando o recolhimento
de poda e retirada de lixo na Rua Ézio da Costa
Gama, em frente ao nº 820, Jardim Boa Esperança. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 16/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando realizar
limpeza e retirada de lixo na Rua Manoel Penelas, em
frente ao nº 471, Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Mário Lúcio da Conceição
Nº 19/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a limpeza das
caixas de esgoto na Avenida dos Caiçaras, próximo ao nº
1.255, À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20/2017 - Solicita do Executivo que determine à
Secretaria competente, providências visando a poda
das árvores na Rua Antonio Nascimento, no Colégio
Idalino Pines, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a execução da
manutenção ou troca dos postes de iluminação na viela
Padre Donizetti, nas proximidades do centro esportivo
Padre Donizetti, Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Mauro Teixeira
Nº 1/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando o desentupimento
da rede de esgotos, da R. Lucena, próximo ao número
85, bairro Vila da Noite - Cachoeira. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a realização
de visita de técnicos da SABESP, para sanarem um
problema deixado na calçada após a realização de uma
obra no sistema de esgoto, da R. Mário Daige, próximo ao
número 1217, bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a manutenção
da rede de esgoto, na esquina da Av. Brasil com a R.
São Pedro, bairro Vila Edna. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a retirada de um
caminhão abandonado, na R. Primeiro de Junho, bairro Pae
Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a realização de limpeza,
capinação e manutenção, da praça localizada na R. Antonio
Alexandre, próximo ao CAEC João Paulo II, bairro Pae Cará.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a realização
de Operação Tapa Buracos, na R. Montenegro, em frente
ao ponto de ônibus situado ao lado do prédio do Tribunal
Regional do Trabalho, Centro de Guarujá. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a zeladoria
com a realização de Operação Tapa Buracos, nas Ruas
Domingos Silva, Alameda dos Lírios e Paulo Orlandi,
entre a Loja de veículos Absoluta e a Igreja Universal
do Reino de Deus, bairro Sto. Antonio. À SECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 8/2017 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria
competente, providências visando a retirada
de lixo acumulado na esquina da Avenida Brasil com a
Rua São Pedro, bairro Vila Edna. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTOS
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
Nº 003/2017 - Requer a pautação para Ordem do Dia
da presente Sessão do Projeto de Lei nº 007/2016, de
autoria do Vereador Edilson Dias de Andrade que “Revoga
a Lei Municipal nº 4.299 de 25 de maio de 2016 e dá
outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE
SESSÃO. (+06)
Nº 004/2017 - Requer do Executivo diversas informa-
ções acerca das licenças prêmios aguardando deferimento
na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas.
À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
Nº 005/2017 - Requer a pautação para Ordem do Dia
da presente Sessão do Projeto de Lei Complementar nº
03/2017, de autoria do Vereador Edilson Dias de Andrade
que “Altera artigo da Lei Complementar 049 de 27 de
dezembro de 1999 e dá outras providências”. À ORDEM
DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06)
Do Vereador José Nilton Lima de Oliveira
Nº 002/2017 – Requer do Executivo cópia do Processo
Administrativo nº 177/15 e do contrato emergencial nº
33130/37795/15 firmado com a empresa Translitoral
Transporte Turístico e Participações Ltda. À ORDEM DO
DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+14)
Do Vereador Mário Lúcio da Conceição
Nº 001/2017 - Requer o desarquivamento da Proposta
de Emenda a Lei Orgânica nº 005/2016, de autoria do
Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. AO DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
3ª Parte – Ordem do Dia:
Não houve.
4ª Parte – Explicação Pessoal:
Não houve.
Término: 20:37

*Nos cálculos, os centavos foram excluídos