Já está disponível para consulta a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guarujá, que acontece nesta terça-feira, dia 27 de Junho de 2017. Constam 12 itens na pauta inicial dos trabalhos, que ainda pode ser acrescida de outros itens, caso incluídos na primeira parte da sessão.

ORDEM DO DIA

1 – Ofício nº 487/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 017/2017, originário do Projeto de Lei nº 008/2017, do Vereador Fernando Martins dos Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pela coleta municipal e do Poder Executivo, para fornecer lixeiras individuais nas comunidades carentes e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).

2 – Ofício nº 488/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 020/2017, originário do Projeto de Lei nº 048/2017, do Vereador Fernando Martins dos Santos, que “Estabelece que a Secretaria de Operações Urbanas publique em todas as mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Guarujá e no Diário Oficial do Município, o cronograma de trabalhos a serem executados pela Secretaria de Operações Urbanas da Prefeitura Municipal de Guarujá, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).

3 – Ofício nº 490/2017, do Executivo
Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 019/2017, originário do Projeto de Lei nº 013/2017, do Vereador Fernando Martins dos Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pela coleta municipal e do Poder Executivo, estabelecer os horários e dias específicos da coleta de lixo urbana, em locais de difícil acesso no Município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).

4 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2017, do Vereador Edilson Dias de Andrade
“Dá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica do Município de Guarujá”, com Parecer de Admissibilidade da Comissão de Justiça e Redação e Parecer da Comissão Especial de Mérito. 2ª Discussão e votação, adiadas (Art. 44, § 2º da LOMG). Já distribuído.

5 – Ofício nº 522/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 021/2017, originário do Projeto de Lei nº 021/2017, do Vereador Sérgio Jesus dos Passos, que “Prevê a identificação provisória dos logradouros públicos das áreas pendentes de regularização fundiária e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).

6 – Ofício nº 523/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 023/2017, originário do Projeto de Lei nº 051/2017, do Vereador José Teles de Andrade Júnior, que “Dispõe sobre a instalação de lixeiras em pontos de ônibus e em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).

7 – Ofício nº 524/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 025/2017, originário do Projeto de Lei nº 053/2017, do Vereador José Francinaldo Ferreira de Vasconcelos, que “Denomina Antônio Souza Dantas o logradouro que especifica e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).

8 – Requerimento nº 044/2017, do Vereador Luciano de Moraes Rocha (+10)
Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 038/2017, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Cria a Função de Técnico Desportivo junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências”, com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.

9 – Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da Costa
“Institui a “Semana da Juventude” no âmbito Municipal e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Edmar Lima dos Santos. 2ª Discussão e votação (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.

10 – Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, do Vereador Edilson Dias de Andrade
“Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Edmar Lima dos Santos. 2ª discussão e votação (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.

11 – Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, do Vereador Luciano de Moraes Rocha
“Altera os artigos 180, 353 e 354 da Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012 e dá outras providências”. 1ª Discussão e votação, adiadas (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.

12 – Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, do Vereador Carlos Eduardo Vargas da Silva
“Acrescenta artigo a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 1998”. 1ª Discussão e votação, adiadas (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.