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Capacitação para a Nova Lei de Licitações
22 de março de 2023 às 13:34
Na última segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Guarujá recebeu a equipe da “FAPETEC” - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura, para o primeiro encontro do curso de capacitação sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos” - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na ocasião a Fundação se apresentou e deu início ao curso que visa atualizar os funcionários que trabalham com o processo licitatório, sobre as alterações da nova legislação, que está em vigor desde 1º de abril de 2021, mas com prazo para cumprimento a partir de 1° de abril de 2023.
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