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Câmara destaca sessões e atividades legislativas para o final de 2023

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Objetivo é manter os munícipes informados sobre aspectos essenciais para o funcionamento da Casa de Leis

 

A última Sessão Ordinária de 2023 acontecerá no dia 12 de dezembro (terça-feira). Isso porque o ano legislativo é compreendido de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, como consta na Lei Orgânica do Município. Além disso, as Sessões Ordinárias são realizadas sempre as terças-feiras.

Durante o ano legislativo, os Vereadores se reúnem para discutir e votar diversos assuntos de interesse público. É importante lembrar, que no Poder Legislativo se encontram os representantes dos munícipes, escolhidos através do voto, para defender a vontade popular, elaborando leis e as fazendo cumprir.

Realizadas no Plenário da Casa, as sessões legislativas iniciam a partir das 15 horas e são abertas ao público, promovendo transparência e estimulando a participação dos munícipes.

No período em que as Sessões Ordinárias não acontecem, pode-se dizer que as atividades legislativas formais são suspensas, mas a Câmara permanece aberta normalmente para atendimento à população.

Nesse intervalo, a Câmara pode se reunir em Sessão Legislativa Extraordinária, convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

Segundo o Artigo 123 do Regimento Interno, se a convocação ocorrer fora de Sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser encaminhada 24 horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação e com a antecedência mínima de 48 horas.

Vale ressaltar que os Vereadores não recebem qualquer valor pelo trabalho durante as sessões extraordinárias realizadas, de acordo com a Emenda constitucional nº 19/1998.


Publicado em: 28 de novembro de 2023

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Categoria: Notícias da Câmara

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