Câmara auxiliou vereadores em Oficina de Emendas Parlamentares
Segundo a Lei Orgânica, cada vereador pode destinar 0,07% da Receita Corrente Líquida, e, obrigatoriamente, 50% do valor deve ser para área da saúde
A Câmara Municipal de Guarujá, em conjunto com a Escola do Legislativo de Guarujá (ELG), realizou a Oficina das Emendas Impositivas, com o objetivo de auxiliar os vereadores e assessores no preenchimento de suas respectivas Emendas Parlamentares, da receita anual para 2025.
A ocasião contou com a presença de técnicos da Secretaria de Finanças e de assistentes de apoio orçamentário de outras secretarias. Eles orientaram sobre valores, modelo e entrega da ferramenta de gestão.
Publicado em: 25 de outubro de 2024
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Categoria: Notícias da Câmara