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Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 100/2017, de autoria do vereador Edilson Dias (PT), que prevê inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no programa Locação Social (Lei Municipal 3.218/05).

 

O texto, que segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), prevê que as vagas ofertadas no programa social da Prefeitura possam ser preenchidas por mulheres que se enquadram a esse perfil. 

 

Os critérios, assim como os encaminhamentos, ficariam a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e, também, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. 

 

A iniciativa atende reivindicação de entidades que militam em favor da defesa dos direitos das mulheres, a exemplo da Associação Mulheres Progressistas.

 

"Sem emprego e sem ter para onde ir, a mulher fica em um círculo vicioso de dependência e violência. Com esses benefícios, as mulheres vítimas de violência poderão deixar o lar opressor, reconstruir suas vidas e ter mais dignidade", destaca Edilson Dias.

 

A alteração na Lei Municipal 3.218/05 garantirá que as mulheres vítimas de violência, que necessitam deixar o lar e não têm condições financeiras possam contar com esta ajuda. O objetivo é eliminar a dependência econômica que a maioria das vítimas tem em relação a seus agressores.

 

Caso sancionado pelo prefeito, o projeto se transforma em lei municipal e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.