Até então, apenas os munícipes já inscritos na Dívida Ativa tinham direito de pleitear o pagamento de impostos em atraso através de prestações. Com a mudança aprovada pelos vereadores, todos terão esta prerrogativa.

O objetivo, segundo a Administração Municipal, é desburocratizar e agilizar a arrecadação de tributos municipais, sem que haja, como condição para o parcelamento de débitos, a necessidade de inscrição prévia na Dívida Ativa.

TRÂMITE
Com a aprovação em segundo turno, o projeto agora segue para sanção do prefeito Válter Suman (PSB) e passa a valer a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).