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CONTRIBUINTES PODERÃO PARCELAR DÉBITOS, MESMO NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
24 de abril de 2018 às 00:00
O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, na sessão desta terça-feira (17), em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 005/2018, de autoria do Executivo, que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar 038/1997).
A medida torna possível aos contribuintes em atraso com o pagamentos de seus tributos o parcelamento dos débitos, junto à Prefeitura, mesmo antes de inscritos na Dívida Ativa.
Até então, apenas os munícipes já inscritos na Dívida Ativa tinham direito de pleitear o pagamento de impostos em atraso através de prestações. Com a mudança aprovada pelos vereadores, todos terão esta prerrogativa.
O objetivo, segundo a Administração Municipal, é desburocratizar e agilizar a arrecadação de tributos municipais, sem que haja, como condição para o parcelamento de débitos, a necessidade de inscrição prévia na Dívida Ativa.
TRÂMITE
Com a aprovação em segundo turno, o projeto agora segue para sanção do prefeito Válter Suman (PSB) e passa a valer a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
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