Vereadores aprovam a criação do Porto de Guarujá
14 de novembro de 2013 às 00:00
Em uma votação unanime, a Câmara Municipal aprovou em definitivo os projetos de lei complementar que denominam como Porto de Guarujá a área conhecida como Margem Esquerda do Porto de Santos.
A iniciativa além de afirmar a soberania municipal, tendo em vista que Guarujá já se emancipou de Santos há 79 anos, visa também estancar a fuga de receita milionária que ocorre no município por não ter a legitimação jurídica de sua zona portuária.
Autor dos projetos, o vereador Gilberto Benzi (PROS) comentou sobre a aprovação. “Esse é sem dúvida o momento mais significativo de meu mandato. Com a criação do Porto de Guarujá iniciaremos um processo de reparação histórica para com município, preterido há mais de 30 anos dos diversos recursos oriundos da atividade portuária, ocasionando um prejuízo incalculável para o desenvolvimento de nossa cidade”.
A dimensão desse prejuízo foi apresentada pelo estudo “Porto de Guarujá – Uma Questão de Natureza Legal”, realizado pela consultoria R. Amaral & Associados a pedido do Legislativo.
O estudo aponta que no período entre 1988 e 1997, o Terminal de Contêineres de Guarujá movimentou 38,15% do total do Porto de Santos. Considerando o ISSQN e a taxa estimada para fins de armazenagem é possível afirmar uma perda mínima na ordem de R$ 120 milhões aos cofres de Guarujá.
Já em 2012, o terminal da Santos Brasil operou 54,65% de toda movimentação de contêiner do cais santista, percentual que reforça a necessidade da oficialização legal do Porto de Guarujá, já que sem o reconhecimento jurídico, grande parte dos tributos são recolhidos por Santos.
Tributos
Conforme o estudo, um dos pontos primordiais para fuga de receita portuária em Guarujá está na legislação acerca da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) nos Portos, que entende que o recolhimento do imposto deve ter como parâmetro a sede do prestador de serviço.
Desta forma, quando a Codesp ampliou suas ações para o terminal instalado em Guarujá, no início dos anos 80, a estatal deveria estabelecer uma filial na cidade, criar um CNPJ próprio com a contabilidade separada entre as margens, o que não ocorreu, tratando o cais guarujaense apenas como um anexo do Porto de Santos, gerando todo esse disparate de arrecadação, onde os tributos que deveriam ficar no Guarujá, acabam sendo recolhido por Santos.
Por isso o Legislativo de Guarujá já organiza uma frente parlamentar para voltar a Brasília, apresentar o estudo e fazer as devidas reivindicações.
“A Câmara fez a lição de casa, agora é organizar uma frente parlamentar para voltar a Brasília e apresentar nossas reivindicações que são: um CNPJ próprio, a separação contábil entre as margens direita e esquerda, uma filial da Codesp, um posto da Receita Federal e da alfândega na cidade, a inclusão do município no Programa Porto Sem Papel, e também a obtenção da carta náutica, que dará o reconhecimento nacional e internacional do Porto de Guarujá. Será uma luta árdua, mas estamos confiantes e determinados a ir até o fim”, finalizou Benzi.
Margem Direita
Em matéria realizada pelo Jornal BoqNews, e divulgada também no site do Sindicado dos Trabalhadores Portuários, o Sindaport, o secretário de Assuntos Portuários e Marítimos de Santos, José Eduardo Lopes, afirmou que a mudança de fato ocorrer irá apenas atrapalhar o processo do complexo portuário.
"Se existe um problema de tributos, o ideal seria que a Codesp resolvesse sem que fosse criado o Porto (de Guarujá), complicando o processo que acontece nas duas margens", explica.
Entretanto as duas cidades concordam com a inclusão das prefeituras no programa Porto Sem Papel, da Codesp, que proporcionaria aos governos municipais acompanhar de forma eficaz toda movimentação da cadeia produtiva dos Portos e também a fiscalização e controle dos tributos.
Emancipação
A legitimação do Porto de Guarujá também é vista como fundamental para emancipação política-administrativa de Vicente de Carvalho, pois como o Porto se localiza no distrito, os recursos oriundos do complexo portuário permitiriam a viabilidade econômica do futuro município Itapema Paulista
“A criação do Porto de Guarujá é fundamental para o desenvolvimento do município como um todo, e irá beneficiar a todos. E é claro que essa receita já poderá ser contabilizada na conta de Vicente de Carvalho, aumentando as chances de o distrito ter a sua independência econômica, e conseguir a sua emancipação. De certa maneira, ambas as causas estão interligadas”, ressaltou Benzi.
