Em decisão unânime, referendada pelos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), foi julgada constitucional a lei que põe fim às isenções fiscais, de IPTU e ISS, concedida a clubes milionários de Guarujá. A medida, que passa a valer desde já, garantirá um aporte estimado em mais de R$ 3 milhões na arrecadação anual do Município.

O texto - originário do PLC 002/14, de autoria do presidente do Legislativo Municipal, Marcelo Squassoni (PRB) - havia sido aprovado no último mês de fevereiro, pelo Plenário da Casa, mas acabou depois vetado pela prefeita Maria Antonieta Brito (PMDB), que ainda recorreu à Justiça, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a fim de barrar a promulgação da medida - agora validada pelo TJ.

O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira (27/8), quando os desembagadores rejeitaram a tese, apresentada pela prefeita, de que caberia somente a ela (chefe do Executivo) legislar sobre matérias tributárias. 

Segundo o assessor jurídico da Câmara, Renato Cardoso, a Prefeitura ainda pode recorrer da decisão, no Supremo Tribunal Federal (STF) - embora o órgão quase sempre referende as decisões da instância anterior. "É pouco provável que haja algum êxito. No caso da Câmara, por exemplo, todos os recursos de ADINs que a Prefeitura interpôs no STF, nós sempre vencemos"

Com a decisão proferida pelo TJ, o Código Tributário Municipal (instituído pela Lei Complementar 38/1997) passa a ter nova redação, à qual só ficam permitidos de pleitear as isenções de IPTU e ISS agremiações pequenas, que ofereçam contrapartidas sociais ao Município. A medida atingirá diretamente 35 clubes náuticos da Cidade - entre eles, o Iate Clube de Santos, que reúne uma das frotas de barcos mais luxuosas do País, calculada em um bilhão de reais, além de centenas de sócios que desembolsam mais de R$ 100 mil entre títulos e transferências. 

Outra agremiação atingida pela medida será o Golfe Clube de Guarujá e demais agremiações do gênero, que também voltarão a ter que recolher seus devidos impostos à Municipalidade. A nova lei deve ampliar em 0,25% a arrecadação anual da Prefeitura, calculada em R$ 1,23 bilhão. 

HISTÓRICO

A Lei Squassoni foi aprovada pela Câmara Municipal no último mês de fevereiro, após uma série de matérias, na imprensa, questionando o fato de o Iate Clube de Santos ser beneficiado por renúncias fiscais da ordem de R$ 2 milhões/ano, mesmo sendo um clube fechado, que chega a cobrar mais de R$ 20 mil pelo aluguel de um salão de festas.

À época, a matéria teve ainda uma emenda acrescida, proposta pelo vereador Jaime Ferreira de Lima Filho (Pros), que ampliou seus efeitos (às demais marinas existentes) e fixou regras às entidades que eventualmente pleitearem tal benefício, ao incluir dispositivos que só permitem esse tipo de renúncia a clubes de bairro, que de fato tenham vínculos com a população e lhe ofereça contrapartidas.

REPERCUSSÃO.

A decisão da Justiça foi comemorada pelo autor da lei, que criticou a postura do Executivo, nas suas diversas tentativas de barrar a promulgação da medida - considerada por ele "benéfica e necessária". 

"Não vejo qualquer justificativa plausível para o Município abrir mão de R$ 3 milhões da sua arrecadação, em favor de entidades privadas que só visam interesses da alta classe", observa Marcelo Squassoni, ao lembrar que a Cidade enfrenta sérias dificuldades financeiras e ainda tem boa parte de sua população vivendo na pobreza.

"É uma situação, no mínimo, contraditória. Até porque, a própria prefeita sempre recorre a esse discurso, quando questionada sobre a falta de ações de zeladoria e de investimentos nos bairros. Portanto, nada mais justo do que assegurar esses recursos para iniciativas que de fato contemplem a população". 

Outro vereador que comentou a decisão foi Jaime Ferreira de Lima Filho, autor da emenda que ampliou os efeitos da medida aos demais clubes de luxo, poupando apenas os clubes pequenos. "Fizemos isso por uma questão de isonomia, já que além do Iate Clube, temos outras cerca de 35 marinas e dezenas de outros centros de lazer, que também são fechados e visam apenas interesses da elite. Agora todos eles terão de assumir suas responsabilidades, arcando com seus respectivos impostos"