LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021
A Câmara Municipal de Guarujá realiza audiência pública, em formato eletrônico, com objetivo de consultar a população acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Uma proposta já foi encaminhada pelo Poder Executivo e deve ser analisada pelos vereadores, até o final do próximo mês de junho. Para ter acesso ao conteúdo da proposta e, também, opinar a respeito, basta acessar os links disponíveis na página. Toda colaboração é muito bem vinda!
PRA QUE SERVE
Prevista nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO serve para definir as metas e prioridades orçamentárias para o exercício do ano seguinte, de modo a antecipar e orientar a direção e o sentido dos gastos públicos.
Trata-se de uma etapa importante do processo de elaboração do orçamento municipal, que também é constituído pelo Plano Plurianual (PPA, feito a cada quatro anos) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA, analisada sempre no final de cada ano).
Cumprida esta etapa de consulta pública, o projeto vai para análise do plenário da Câmara Municipal, que poderá acatar sugestões feitas pela população, através de emendas parlamentares. Se aprovado, o próximo passo será a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a garantir a conclusão do ciclo orçamentário local.
Participe! Exerça sua cidadania!
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