Serviço de Informação ao Cidadão
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Pedido Eletrônico - E-SIC(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)
Pedido Presencial
(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)
Prazo de Resposta
(Art.11º, §1º, da Lei 12.527/11)
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