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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DISCUTEM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLANO PLURIANUAL PARA 2022

21 de outubro de 2021 às 16:32

A Câmara Municipal de Guarujá convida a população em geral para participar das Audiências Públicas que acontecerão no próximo dia 25 (segunda-feira) e 27 (quarta-feira) às 15h e às 15h30 no Plenário da Casa para tratar dos seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 175/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022”.

Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2022”.

De acordo com o Art. 44 do Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01, no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa prevê a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

O mesmo é previsto na legislação municipal, através da Lei nº 4.424/2017, que prevê a realização de audiência pública, pela Câmara Municipal, para a devida destinação das Emendas Parlamentares instituídas através da Emenda à Lei Orgânica nº 25 de 28 de junho de 2017.

ACESSE: