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Câmara Municipal recebe audiência pública sobre Taxa de Preservação Ambiental

11 de dezembro de 2023 às 13:19

encontro contempla pedidos da população e será hoje, dia 11, às 18 horas, no Plenário

 

A Câmara Municipal de Guarujá recebe hoje (11), às 18 horas, a segunda audiência pública para discutir a Minuta da Lei de criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que visa mitigar os impactos gerados pelo grande número de visitantes. O encontro é realizado pela Prefeitura e acontecerá no Plenário da Casa de Leis. A TPA já é adotada por destinos turísticos, como Fernando de Noronha, Jericoacoara, Bonito, Paraty e Ubatuba.

 

A iniciativa amplia o esclarecimento sobre o tema e a participação popular, com a oferta de sugestões. A medida do Poder Executivo atende aos pedidos da população na última consulta. Os interessados em participar podem acessar todos os detalhes da proposta previamente, desde a primeira versão do documento até a nova, que já possui considerações da sociedade civil organizada e outros movimentos. Para isso, basta entrar no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br), clicar na aba Meio Ambiente, seguir para os Planos e Lei Municipais e, por fim, selecionar o item 10 (Audiência pública TPA).

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), responsável pela condução do processo, receberá manifestações tanto presenciais, quanto pela internet, até o término da audiência pública. O formulário virtual aberto em https://forms.gle/b5yZGFzteYmT48sG8, é a plataforma disponível.

 

Conhecendo a TPA

A TPA é exclusiva para veículos de visitantes e isenta moradores de Guarujá, incluindo proprietários de casas de veraneio, além das oito demais cidades da Baixada Santista. O mesmo vale para automóveis de prestadores de serviços gerais e essenciais. A exemplo, não entram na cobrança aqueles que estão a trabalho, abastecendo o comércio local ou de passagem breve (inferior a três horas), ambulâncias, viaturas policiais, transporte público coletivo e carros fúnebres. Na minuta, é possível conferir todas as situações em que há necessidade de cadastramento prévio.

 

O documento prevê cobranças diárias sobre o ingresso e a permanência de veículos de fora da Região Metropolitana da Baixada Santista por mais de três horas, com valores equivalentes a até 28 Unidades Fiscais do Município (UFMs) vigentes, conforme o meio de transporte. Neste ano, elas custam R$ 4,26 e devem ser reajustadas para R$ 4,45. A proposta será encaminhada à Câmara Municipal.

 

Câmeras inteligentes

O monitoramento para aplicação da TPA funcionará por meio de sistema de fiscalização eletrônica, a exemplo dos radares. Para isso, a Prefeitura abrirá processo licitatório e contratará uma empresa terceirizada, que será responsável pela instalação de câmeras inteligentes em todas as entradas e saídas de Guarujá, além do Distrito de Vicente de Carvalho. O foco são pontos estratégicos de acesso, como balsas, rodovias e pontes.